{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9486","nome":"Obter Declarações de RAIS e CAGED","sigla":"","descricao":"Este serviço possibilita ao declarante, procurador ou seu representante legal obter declarações ou número do Recibo do CAGED ou declarações ou Recibo de entrega da RAIS, em PDF.","flagPortalLogado":"N","contato":"Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://atendimento.trabalho.gov.br","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":102408}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86528,"tipo":"O estabelecimento ou seu representante legal, acessando o portal Emprega Brasil, conseguirá, após preenchimento do questionário, imprimir o relatório da RAIS e/ou recibo do CAGED, em formato PDF, desde que tenham sido declarados pela empresa no período oportuno, de acordo com cada ano-base solicitado (RAIS) e competência/ano (CAGED).\n\n Tribunais de Justiça, por intermédio de servidores das Varas ou Secretarias e Defensoria Pública.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":142690}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para o empregador"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CAGED","id":343602},{"item":"RAIS","id":343603},{"item":"CREA","id":343604},{"item":"RECIBO","id":343605},{"item":"DECLARAÇÃO.","id":343606}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"* [Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4923.htm)\n * [Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm)","id":119378}]},"avaliacoes":{"positivas":8177,"negativas":10581},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":199336,"titulo":"Solicitar declaração","descricao":"","documentos":{"documentos":[{"id":272481,"nome":"**Documentação para todos os casos**\n\n  * Requerimento elaborado pela empresa solicitando a informação com carimbo e assinatura do responsável legal, contendo:\n        i. Número de inscrição do empregador; e\n\n       ii. Documentos de identificação e assinatura do responsável legal.\n\n  *  Período desejado das declarações"},{"id":272482,"nome":"**Quando for o procurador ou representante **\n\n  * Procuração que autorize o procurador a solicitar documentos junto ao MTE; e\n * Documento de identificação do procurador ou representante."},{"id":272483,"nome":"**Documentação para a justiça**\n\n  * Determinação Judicial;\n * Número de inscrição do empregador; e\n * CPF ou PIS/PASEP do trabalhador."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259801,"tipo":"web","descricao":"[Portal CAGED](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml): Para obter declaração do CAGED.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259802,"tipo":"web","descricao":"[Portal RAIS](http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf): Para obter declaração da RAIS a partir de 2002.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259803,"tipo":"web","descricao":"[Portal Emprega Brasil](https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login) \n\n Para obter o extrato de vínculos declarados nos sistemas CAGED/RAIS, com o selo de autenticidade do MTE.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259804,"tipo":"web","descricao":"[Plataforma de Atendimento MTE](https://atendimento.trabalho.gov.br/) \n\n Serviço de informações prestado pelas Unidades Regionais do Trabalho e Emprego.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259805,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo do MTE](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego)\n\n Canal destinado aos Tribunais de Justiça, por intermédio de servidores das Varas ou Secretarias e Defensoria Pública, para que possam solicitar os vínculos empregatícios, solicitação de endereço do empregador do vínculo mais recente declarado na RAIS ou CAGED, ou relatório completo da RAIS do estabelecimento.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259806,"tipo":"telefone","descricao":"Central 158\n\n Serviço de informações pela Central Alô Trabalho, com ligação gratuita.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true},{"id":199337,"titulo":"Enviar declarações ao solicitante","descricao":"Em caso de conformidade da documentação apresentada, a declaração solicitada será disponibilizada no menu “Meus Pedidos” disponível na página de acompanhamento em: [  \n](https://atendimento.trabalho.gov.br/)","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259807,"tipo":"web","descricao":"<https://atendimento.trabalho.gov.br/>","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"30","percentualAvaliacoesPositivas":"44","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-declaracoes-de-rais-e-caged","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}