{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9435","nome":"Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual","sigla":"MEI","descricao":"Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : \n\n  * Obter o CNPJ;\n * Emitir nota fiscal;\n * Vender para o governo;\n * Acessar serviços bancários específicos;\n * Pagar tributos simplificados e mais baratos; \n * Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.","flagPortalLogado":"N","contato":"Acesse o serviço Fale Conosco no [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../economia/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login","nomesPopulares":{"item":[{"item":"inscrição de MEI, cadastro MEI, CNPJ MEI","id":108613}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":91319,"tipo":"Pessoa que queira se formalizar como MEI e que atenda as seguintes condições:","requisitos":"**a)** exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na \"Tabela A\" e \"Tabela B\" do Anexo XI, da [Resolução CGSN nº 140, de 2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278).\n\n **b)** tenha faturamento limitado a:\n\n  * R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na \"Tabela A\";\n * R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na \"Tabela B\".\n   \n\n **c)** não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;\n\n **d)** contrate no máximo um empregado;"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/330683","dbId":58157,"nomeOrgao":"Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":151558},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":151559}]},"areasDeInteresse":{"item":["Cadastros e Programas"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"microempreendedor individual","id":362746},{"item":"MEI","id":362747},{"item":"cadastro microempreendedor","id":362748}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao","id":126201}]},"avaliacoes":{"positivas":15604,"negativas":10053},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":212006,"titulo":"Acessar o Portal do Empreendedor","descricao":"**a)** Selecione o tema \"Quero Ser MEI\"\n\n **b)** Acesse o card \"Formaliza-se\"\n\n **c)** Informe a Conta de acesso ao gov.br\n\n **d)** Preencha o formulário de inscrição de MEI\n\n **e)** Assinale as declarações\n\n **f)** Finalize","documentos":{"documentos":[{"id":285607,"nome":"Cadastro na conta [gov.br](https://www.gov.br/criar-sua-conta-meu-gov.br)   * para brasileiros é necessário possuir nível de segurança **prata** ou **ouro.**\n * para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança **bronze.**"},{"id":285608,"nome":"RG"},{"id":285609,"nome":"Dados de contato e endereço."},{"id":285610,"nome":"Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado."}],"casos":[{"id":43623,"descricao":"´Para brasileiro (a)","documento":[{"id":285603,"codigo":null,"descricao":"É necessário possuir nível de segurança **prata** ou **ouro** da conta [gov.br](https://www.gov.br/criar-sua-conta-gov.br \"gov.br\")","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":43624,"descricao":"Para estrangeiro (a) com com nível de segurança bronze da conta gov.br","documento":[{"id":285604,"codigo":null,"descricao":"País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":285605,"codigo":null,"descricao":"Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF). \n\n São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: - Carteira Nacional de Registro Migratório; - Documento Provisório de Registro Nacional Migratório; - Protocolo de Solicitação de Refúgio.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":43625,"descricao":"Para saber mais sobre os níveis de segurança da conta gov.br","documento":[{"id":285606,"codigo":null,"descricao":"[clique aqui](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr \"clique aqui.\").","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275489,"tipo":"web","descricao":"[Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor \"Portal do Empreendedor\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10694","nome":"Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11601","nome":"Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"61","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}