{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9390","nome":"Obter Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Medicamentos e Produtos Biológicos","sigla":"","descricao":"O Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação. O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem ou Boas Práticas de Armazenagem dispostas na legislação em vigor. Nesse serviço, a empresa previamente cadastrada na Anvisa acessa o sistema de peticionamento, gera uma petição de interesse, submete as informações técnicas previstas nos regulamentos específicos, gera uma Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária, realiza o pagamento e, após a internalização do pagamento, as informações do produto são analisadas e a equipe técnica da Anvisa pode realizar uma inspeção para verificação: se atenderam às normas vigentes, o resultado da solicitação é publicado em DOU. O acompanhamento das solicitações pode ser feito [neste link](https://consultas.anvisa.gov.br/#/documentos/).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Entre em contato com a ANVISA](http://portal.anvisa.gov.br/contato)","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Certificação de Boas Práticas de Fabricação","id":94174}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80160,"tipo":"Pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil e com cadastro válido junto à Anvisa.","requisitos":"Devem possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e usuário com perfil ou vínculo apropriado para acesso ao sistema Solicita. [Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/cadastros) aqui. Mais informações sobre o acesso ao sistema Solicita podem ser obtidas no [Manual do Solicita](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"118","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":118},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/36687","dbId":914,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":130593}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Autorizações, Certificados e Informações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Certificação de boas práticas","id":317529},{"item":"boas práticas de fabricação","id":317530},{"item":"boas práticas de distribuição e armazenagem","id":317531},{"item":"CBPF","id":317532},{"item":"CBPDA","id":317533},{"item":"ANVISA","id":317534}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"A legislação aplicável a cada código de assunto pode ser obtida por meio da [Consulta de Assuntos](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/assuntos-de-peticao).","id":108461}]},"avaliacoes":{"positivas":5,"negativas":12},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":181936,"titulo":"Fazer a solicitação","descricao":"• Acesse o sistema Solicita com usuário cadastrado. 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Selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no [Portal de Consultas](http://consultas.anvisa.gov.br/), selecionando a opção “Situação de documentos > Técnico” e utilizando os filtros de preferência.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":238868,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Solicita](https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F)\n\n [Portal de Consultas](http://consultas.anvisa.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"118","percentualAvaliacoesPositivas":"29","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-de-boas-praticas-de-fabricacao-de-medicamentos","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}