{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/830","nome":"Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei","sigla":"","descricao":"O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei. Se você é um profissional de uma delas, você deve utilizar este serviço para obter o seu Cartão de Registro Profissional.","flagPortalLogado":"N","contato":"As dúvidas referentes aos documentos que foram protocolizados no protocolo digital, bem como informações de triagem da solicitação e validação do Número Único de Protocolo - NUP devem ser enviadas por meio do contato [protocolo@trabalho.gov.br](mailto:protocolo@trabalho.gov.br)\n\n Dúvidas sobre a análise do processo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade de atendimento responsável pela análise do resultado de seu pedido por meio dos canais de atendimento, via formulário de contato[ Fale Conosco](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco)\n\n [C](http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/Fale_conosco.pdf)anal Alô Trabalho 158\n\n [Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/ouvidoria/formas-de-acesso)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/pages/solicitacoes/solicitarRegistro.seam","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Registro Profissional","id":100123},{"item":"SIRPWEB","id":100124},{"item":"RP","id":100125}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":84790,"tipo":"Profissionais das categorias regulamentadas pelas leis federais dos:\n\n Agenciador de Propaganda, Artista, Atuário, Arquivista, Guardador e Lavador de Veículos, Jornalista, Publicitário, Radialista, Secretário, Sociólogo, Técnico em Espetáculos de Diversões, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Arquivo, Técnico em Secretariado e Historiador.","requisitos":"O Sirpweb foi desenvolvido para possibilitar que os trabalhadores ingressem com os pedidos de registro profissional virtualmente, bem como realizar consultas sobre a situação do registro junto ao MTE, dentre outras ações."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":139455}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para o cidadão"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Licença para exercer profissão","id":336255},{"item":"Cartão profissional","id":336256},{"item":"regulamentação","id":336257},{"item":"registro","id":336258}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"* Lei 6.533/78 Artistas e Espetáculos de Diversões\n * Decreto-lei 806/1969 Atuário\n * Lei 6.546/78 Arquivista e Técnico de Arquivo\n * Lei 6.242/75 Guardador e Lavador Autônomo\n * Decreto-lei 972/69 Jornalista\n * Lei 4.680/65 Publicitário e Agenciador de Propaganda\n * Lei 6.615/78 Radialista\n * Lei 7.377/85 Secretário\n * Lei 6.888/80 Sociólogo\n * Lei 7.410/85 Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho\n * Lei 14.038/20 Historiador\n * Portaria/MTP nº 671, de 2021","id":116681}]},"avaliacoes":{"positivas":1354,"negativas":1875},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n   + Urbanidade;\n     + Respeito;\n     + Acessibilidade;\n     + Cortesia;\n     + Presunção da boa-fé do usuário;\n     + Igualdade;\n     + Eficiência;\n     + Segurança; e\n     + Ética.","etapas":[{"id":194802,"titulo":"Preencher Solicitação de Registro","descricao":"Você deve preencher o formulário de solicitação do registro profissional no sistema SIRPWEB antes de protocolar sua documentação no Ministério do Trabalho e Emprego. Após o preenchimento, o cidadão tem até 30 dias para protocolar o seu pedido no protocolo eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, inserindo de forma online, a documentação necessária, juntamente com o requerimento devidamente assinado.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":254525,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/pages/solicitacoes/solicitarRegistro.seam)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true},{"id":194803,"titulo":"Protocolar a documentação no Protocolo Eletrônico","descricao":"Você deve então acessar o sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, realizando o cadastro e inserindo toda a documentação necessária, inclusive o requerimento assinado emitido pelo SIRPWEB.","documentos":{"documentos":[{"id":266514,"nome":"Para concessão do registro profissional faz-se necessário observar as exigências de documentos feitos na lei que regulamenta a categoria. Além dos documentos especificados em lei, o interessado em obter o registro deverá apresentar em até 30 dias no [Protocolo Digital](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego) do Ministério do Trabalho e Emprego a relação de documentos abaixo:"},{"id":266515,"nome":"* Cópia Digitalizada do Requerimento, devidamente assinada;\n * Cópia Digitalizada do documento de identificação;\n * Cópia Digitalizada do Cadastro de Pessoa Física (CPF);\n * Cópia Digitalizada do Documentos de capacitação específicos da profissão."},{"id":266516,"nome":"Todos os documentos deverão ser apresentados em bom estado de conservação (sem rasuras e em boas condições de leitura), em caso de dúvidas quanto a autenticidade dos documentos, poderá ser solicitado autenticação em cartório, ou outros documentos complementares."},{"id":266517,"nome":"O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE não possui competência legal para autorizar ou reconhecer cursos, seja de nível técnico ou de nível superior. 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