{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/8043","nome":"Solicitar alteração cadastral e do Modelo Operacional de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (Atualizar FVPO)","sigla":"","descricao":"O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela [Resolução ANTT nº 6.024/2023](https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00002885&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=DG/ANTT/MT&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=5408&cod_modulo=161&pesquisa=true), é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Fornecedoras de vale Pedágio obrigatório - FVPOs.\n\n  \n\n **Caso sejam realizadas alterações cadastrais ou do modelo operacional das FVPOs, é necessário providenciar a atualização junto à ANTT.**","flagPortalLogado":"N","contato":"Canal de Ouvidoria da ANTT","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0#","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":88179}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75543,"tipo":"Pessoas jurídicas habilitadas como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório - FVPO","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"90","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":90},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793","dbId":913,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":122347}]},"areasDeInteresse":{"item":["Administrativo e Multas"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"FVPO","id":297219},{"item":"Vale-Pedágio","id":297220},{"item":"atualização","id":297221}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":101165}]},"avaliacoes":{"positivas":7,"negativas":10},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":171085,"titulo":"Apresentação de requerimento solicitando a alteração cadastral ou de modelo operacional","descricao":"Nessa etapa, o responsável pela empresa habilitada como FVPO deverá realizar peticionamento via Sistema Eletrônico de Informações ou Protocolo Integrado do Governo Federal, apresentando os documentos necessários, de acordo com o tipo de pedido.","documentos":{"documentos":[{"id":237428,"nome":"* Documentos pessoais do representante\n * Documentos que comprovem a alteração solicitada, tais como:\n  + Contrato social;\n + Cartão CPNJ;\n + Certidão do registro público;\n + Documentos que atestem a regularidade do modelo operacional proposto, conforme disposições da [Resolução 6.024/2023](https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00006024&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=420&cod_menu=7796)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":224322,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":224323,"tipo":"presencial","descricao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF   \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"horas","tempoEstimadoEspera":1,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":224324,"tipo":"postal","descricao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF   \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"12","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":12},"digitalizavel":true},{"id":171086,"titulo":"Aditamento do requerimento em caso de pendências","descricao":"Nessa etapa, o usuário poderá promover ajustes em seu pedido, caso a análise realizada pela ANTT indique a necessidade de complementação ou esclarecimentos quanto à documentação apresentada.","documentos":{"documentos":[{"id":237429,"nome":"O usuário deverá encaminhar os documentos complementares solicitados pela ANTT dentro do prazo estabelecido, de forma a viabilizar a continuidade da análise e atendimento do pleito.\n\n O documento complementar ou esclarecimentos necessários serão indicados ao interessado oficialmente, para cada situação específica"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":224325,"tipo":"postal","descricao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF  \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":224326,"tipo":"presencial","descricao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF  \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"horas","tempoEstimadoEspera":1,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":224327,"tipo":"web","descricao":"Acessar as orientações para peticionamento eletrônico em: <https://portal.antt.gov.br/sei>","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"10","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"90","percentualAvaliacoesPositivas":"41","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-cadastral-e-do-modelo-operacional-de-fornecedora-de-vale-pedagio-obrigatorio","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}