{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/8035","nome":"Solicitar Autorização para Emissão do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT","sigla":"","descricao":"As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e que estejam autorizadas a disponibilizar o arranjo de pagamento instantâneos (Pix), podem requerer à Agência a sua integração ao sistema de geração do CIOT da ANTT.","flagPortalLogado":"N","contato":"Canal de Ouvidoria da ANTT","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/pagamento-eletronico-de-fretes-pef-ciot","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":106730}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":89991,"tipo":"Instituições de pagamento (IP) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e que estejam autorizadas a disponibilizar o arranjo de pagamento instantâneos (Pix).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A autorização será válida enquanto forem obedecidas, pela Instituição de Pagamento, as disposições da Resolução ANTT 5.862/2019 e da Lei nº 11.442/2007."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54793","dbId":913,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":148897}]},"areasDeInteresse":{"item":["Administrativo e Multas"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"IPEF","id":356892},{"item":"Frete","id":356893},{"item":"CIOT","id":356894}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"**Lei nº 11.442/2007**  \n\n\n **Resolução ANTT 5.862/2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020*)**","id":124298}]},"avaliacoes":{"positivas":16,"negativas":33},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":208478,"titulo":"Enviar pedido de autorização","descricao":"As Instituições de Pagamento - IP deverão apresentar à ANTT pedido de autorização para emissão de CIOT. O pedido de autorização deve ser encaminhado para ANTT por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - \"https://sei.antt.gov.br/sei/controlador\\_externo.php?acao=usuario\\_externo\\_logar&id\\_orgao\\_acesso\\_externo=0\" - Acesso Externo","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":270926,"tipo":"presencial","descricao":"Sede da ANTT - Protocolo  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF   \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"horas","tempoEstimadoEspera":1,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":270927,"tipo":"postal","descricao":"Sede da ANTT - Protocolo  \nEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF   \nCep: 70.200-003","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":270928,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":208479,"titulo":"Receber resposta","descricao":"Após análise realizada pela ANTT, a empresa receberá uma notificação com os encaminhamentos.","documentos":{"documentos":[{"id":282261,"nome":"A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido, indicando o prazo para cumprimento."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":270929,"tipo":"web-acompanhar","descricao":"[ Acompanhar](http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"33","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","temInfoCidadao":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-habilitacao-como-instituicao-de-pagamento-eletronico-de-frete"},"mensagem":null,"hasErro":false}