{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/7851","nome":"Solicitar Alteração no Banco de Dados do CAGED","sigla":"","descricao":"O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades.\n\n  \n\n Solicitar inclusão, alteração ou exclusão de vínculos dos trabalhadores (as) e empresas ou alterações nos dados cadastrais do trabalhador (a) ou das empresas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED","flagPortalLogado":"N","contato":"Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":102417}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86536,"tipo":"Pessoa Jurídica  \n-Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública, por intermédio de servidor da Vara ou da Secretaria.","requisitos":"É necessário apresentar:  \n- Ofício ou Despacho da Justiça, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador (a), data de admissão, código CBO, remunerações e data de desligamento (se houver);  \n- Cópia da Sentença (se houver)."},{"id":86537,"tipo":"Pessoa física  \n-Trabalhador ou trabalhadora que desejar alterar informações cadastrais ou seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED, por processo administrativo.","requisitos":"É necessário:  \n- preencher formulário, acessível [aqui](ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/formularios/);  \n- cópia de documento de identificação;  \n- cópia de pelo menos 2 (dois) documentos comprobatórios da informação que deseja alterar, incluir ou excluir, como cópia da página de identificação e do registro do contrato de trabalho da CTPS ou TRCT ou outro documento comprobatório do vínculo.\n\n   \nOBS: Alterações somente executadas para vínculos cuja empresa esteja com CNPJ baixado no Cadastro Nacional.  \n- Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e Cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"15","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":142710},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":142711},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":142712}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para Todos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Caged","id":343636},{"item":"Trabalhador","id":343637},{"item":"Vínculos","id":343638},{"item":"Declaração","id":343639}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 196;  \nPortaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021","id":119385}]},"avaliacoes":{"positivas":321,"negativas":352},"condicoesAcessibilidade":"Não se aplica.","tratamentoPrioritario":"Serviço oferecido de forma digital.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":199352,"titulo":"Incluir solicitação","descricao":"O solicitante deve fazer o pedido de inclusão, alteração ou exclusão de vínculos ou dados cadastrais do banco de dados do CAGED.","documentos":{"documentos":[{"id":272505,"nome":"-Formulário Pessoa Física, acessível [aqui](ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/formularios/);  \n- Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);  \n- Oficio com dados do trabalhador (a), sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259843,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=7851)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259844,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo digital](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259845,"tipo":"e-mail","descricao":"Envio documentos para [ccad.strab@trabalho.gov.br](mailto:ccad.strab@mte.gov.br)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":199353,"titulo":"Analisar documentos","descricao":"É feita a análise dos documentos apresentados para deferimento ou indeferimento da solicitação. Em caso de deferimento é aberto processo no SEI.","documentos":{"documentos":[{"id":272507,"nome":"-Formulários Pessoa Jurídica ou Física, acessível [aqui](ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/formularios/);\n\n - Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);  \n- Oficio com dados do trabalhador (a) e sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública."}],"casos":[{"id":42176,"descricao":"Com procuração","documento":[{"id":272506,"codigo":null,"descricao":"- Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada).","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259846,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=7851)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":199354,"titulo":"Analisar processo e alterar no Sistema","descricao":"A solicitação é distribuída para técnicos que irão analisar e proceder as alterações no sistema do CAGED.","documentos":{"documentos":[{"id":272508,"nome":"Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259847,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=7851)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":199355,"titulo":"Responder ao Solicitante.","descricao":"É emitido Ofício com resposta ao solicitante com a inclusão do documento tela de vínculos do trabalhador comprovando a alteração solicitada.","documentos":{"documentos":[{"id":272509,"nome":"Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259848,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=7851)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259849,"tipo":"e-mail","descricao":"Envio ao endereço de do usuário.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"15","percentualAvaliacoesPositivas":"48","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}