{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/4666","nome":"Solicitar inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais","sigla":"CESE","descricao":"O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais é destinado às entidades que, apesar de não constituírem categoria profissional ou econômica e, consequentemente, não poderem fazer parte da estrutura sindical comum brasileira, tiveram menção especial no inciso VII e parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, artigo que concerne à organização sindical brasileira. \n\n Dessa forma, o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais dá atenção especial a aposentados e a outros grupos, possibilitando que eles constituam associação sindical específica para a defesa dos seus interesses e, ainda, que se filiem às Centrais Sindicais com maior identificação com os grupos representados.","flagPortalLogado":"N","contato":"E-mail [atendimento.cgrs@trabalho.gov.br.](http://mailto:atendimento.cgrs@mte.gov.br)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/sindicatos/cadastro-de-entidades/cadastro-de-entidades-sindicais-especiais-1","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":97935}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":82933,"tipo":"Entidades sindicais especiais.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"1","unidade":"horas"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":1},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":135841},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":135842}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para outras entidades"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Cadastro de Entidades Sindicais Especiais","id":329068},{"item":"Solicitação de Entidades Sindicais Especiais","id":329069},{"item":"Entidades Sindicais Especiais","id":329070}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Constituição Federal de 1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169)\n\n [Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/FolhadeRostoPortarian671de1denovembrode202105.10.2023.pdf)","id":114123}]},"avaliacoes":{"positivas":47,"negativas":62},"condicoesAcessibilidade":"Não se aplica.","tratamentoPrioritario":"Serviço prestado de forma digital.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":189312,"titulo":"Solicitar a inscrição no Cadastro de Entidades Especiais","descricao":"A entidade sindical especial deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, os documentos listados na Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, por meio do sistema SEI/MTE.\n\n [ ](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-vigentes-3/FolhadeRostoPortarian671de1denovembrode202105.10.2023.pdf)","documentos":{"documentos":[{"id":260061,"nome":"**a) Solicitação de Inscrição:** **Art. 285-D da Portaria MTP nº 671, de 2021.**\n\n I - requerimento assinado pelo representante legal da entidade;"},{"id":260062,"nome":"II - edital de convocação dos membros da representação pleiteada para a assembleia geral de fundação ou ratificação da fundação da entidade, do qual constem a área de abrangência e representação pretendidas, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias da realização da assembleia;"},{"id":260063,"nome":"III - ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da área de abrangência e representação aprovada, que deverá apresentar:\n\n a) registro em cartório;"},{"id":260064,"nome":"b) lista de presença;\n\n c) finalidade da assembleia;\n\n d) a data, o horário e o local de realização; e"},{"id":260065,"nome":"e) os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;"},{"id":260066,"nome":"IV - declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, que deverá constar:\n\n a) indicação da data de início e término do mandato;\n\n b) nome completo do dirigente eleito, com o respectivo número de inscrição no CPF;"},{"id":260067,"nome":"c) função dos dirigentes da entidade requerente;\n\n d) indicação do número de filiados na data da eleição; e\n\n e) indicação da entidade à qual pretende se filiar;"},{"id":260068,"nome":"V - estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial o grupo representado e a área de abrangência;"},{"id":260069,"nome":"VI - certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ, com natureza jurídica específica; e"},{"id":260070,"nome":"VII - comprovante de endereço em nome da entidade."},{"id":260071,"nome":"**b) Solicitação de atualização: ****Art. 285-D da Portaria MTP nº 671, de 2021.**\n\n I - declaração da entidade, nos termos do inciso IV do art. 285-D, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou de filiação ou desfiliação; e\n\n ** **"},{"id":260072,"nome":"II - comprovante de endereço em nome da entidade, nos termos do inciso VII do art. 285-D, quando a atualização se referir a dados de localização."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":248084,"tipo":"web","descricao":"Para protocolar, [Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MTE](http://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3)\n\n [ ](https://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"1","unidade":"horas"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":1},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"1","percentualAvaliacoesPositivas":"43","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-inscricao-no-cadastro-de-entidades-sindicais-especiais","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}