{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/4529","nome":"Solicitar Registro de Instrumento Coletivo de Trabalho (Convenção, Acordo e Termo Aditivo)","sigla":"","descricao":"Acordo coletivo é um instrumento de caráter normativo, resultado de negociação entre uma ou mais empresas e entidade sindical de trabalhadores.\n\n Convenção coletiva é um instrumento normativo que resulta da negociação entre entidades sindicais laboral e patronal.\n\n Por sua vez, Termo Aditivo é um instrumento elaborado com finalidade de alterar ou complementar itens de uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho já formalizado e registrado.\n\n Esses instrumentos coletivos têm a finalidade de estabelecer condições de trabalho em comum acordo entre os empregadores e os trabalhadores. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é obrigatório para a sua validade, conforme previsão legal do art. 614 e art. 615, § 1° da CLT, e tem o objetivo de promover ampla publicidade à sociedade acerca das cláusulas coletivas negociadas.\n\n   \nPara maiores informações, acesse o [manual do sistema mediador.](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/pdfs/manual_do_sistema_mediador_v30-1.pdf/)","flagPortalLogado":"N","contato":"* Por UF/Estado: Para ver os pontos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego da sua região, preferencialmente fale no Setor/Seção de Relações do Trabalho. [clique aqui: **TELEFONE E ENDEREÇO**](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento \"clique aqui **para ver os telefones e endereços**\")\n * Instrumento coletivo nacional: e-mail [mediador.srt@trabalho.gov.br](mailto:mediador.srt@mte.gov.br)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Acordo Coletivo","id":104328},{"item":"Convenção Coletiva","id":104329},{"item":"Sistema Mediador","id":104330}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":87878,"tipo":"1. Acordo Coletivo de Trabalho:\n\n Empregador\n\n Entidade Sindical dos Trabalhadores\n\n 2. Convenção Coletiva de Trabalho:\n\n Entidade Sindical dos Trabalhadores\n\n Entidade Sindical dos Empregadores\n\n 3. Termo Aditivo\n\n Empresa e Entidade Sindical dos Trabalhadores – acordo coletivo.\n\n Entidades Sindicais dos Trabalhadores e Empregadores – convenção coletiva.\n\n 4. Para consultar os Instrumentos Coletivos registrados:\n\n Qualquer pessoa","requisitos":"Obs.:\n\n  * As Entidades Sindicais dos Trabalhadores e Empregadores devem estar com cadastro ativo e informação de diretoria vigente junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"1","max":"3","unidade":"dias-uteis"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":1,"max":3},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"O instrumento coletivo de trabalho tem vigência por no máximo 2 anos, de acordo com o § 3º, do art. 614 da CLT."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":145088},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":145089},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":145090}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para Todos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Instrumento Coletivo","id":349204},{"item":"Acordo Coletivo","id":349205},{"item":"Convenção Coletiva","id":349206},{"item":"Negociação Coletiva","id":349207},{"item":"Sistema Mediador","id":349208},{"item":"Termo Aditivo ","id":349209}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"Manual do Sistema Mediador, [acesse aqui](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Content/docs/CARTILHA_DO_MEDIADOR_v20.pdf)\n\n CLT, [acesse aqui](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm)","id":121261}]},"avaliacoes":{"positivas":400,"negativas":1123},"condicoesAcessibilidade":"Não se aplica por ser um serviço digital.","tratamentoPrioritario":"Não se aplica por ser um serviço digital.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética.","etapas":[{"id":202755,"titulo":"Registrar Instrumento Coletivo de Trabalho ou Termo Aditivo","descricao":"A empresa ou a entidade sindical envolvida no acordo ou convenção coletiva deve acessar o sistema Mediador e inserir os termos e informações do instrumento coletivo de trabalho ou termo aditivo firmado entre as partes.","documentos":{"documentos":[{"id":276364,"nome":"* CNPJ / CEI\n * Informações do instrumento coletivo de trabalho\n * CPF do signatário\n * Endereço\n * E-mail e Telefone\n * Data, Local e Ata da Assembleia\n * Categoria dos Trabalhadores abrangida\n * Abrangência (quais municípios, estado)\n * Data base\n * Cláusulas do instrumento coletivo"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":264048,"tipo":"web","descricao":"Para cadastrar acordo coletivo, [clique aqui](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/AcordoColetivo)\n\n Para cadastrar convenção coletiva, [clique aqui](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConvencaoColetiva \"Convenção Coletiva\")\n\n Para cadastrar termo aditivo, [clique aqui ](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/termoAditivo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"30","max":"60","unidade":"minutos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":30,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":202756,"titulo":"Protocolar o Requerimento de Solicitação de Registro de Instrumentos Coletivos de Trabalho e Termo Aditivo","descricao":"Após finalizar o preenchimento das informações e a transmissão do instrumento coletivo no sistema Mediador, o solicitante deverá protocolar, no sistema eletrônico de informações-SEI, o requerimento gerado, devidamente assinado.","documentos":{"documentos":[{"id":276365,"nome":"Requerimento gerado pelo sistema mediador\n\n Procuração, se for o caso."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":264049,"tipo":"web","descricao":"Por Peticionamento Eletrônico - SEI: [clique aqui](https://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3 \"SEI usuário externo\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"15","unidade":"minutos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"digitalizavel":true},{"id":202757,"titulo":"Consultar instrumento coletivo registrado","descricao":"Qualquer pessoa poderá consultar os instrumentos coletivos já registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Para isso, basta acessar o [**SISTEMA MEDIADOR**](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo \"clique AQUI para acessar o sistema Mediador\")   e preencher as informações do filtro da busca.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":264050,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"10","unidade":"minutos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"3","percentualAvaliacoesPositivas":"26","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-instrumentos-coletivos-de-trabalho","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}