{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/4383","nome":"Realizar Pedidos de Licenciamento de Importação de Insumos e outros Bens sob Regime da ZFM, ALCs e AMOC (para a indústria, comércio e serviços)","sigla":"PLI","descricao":"Trata-se de preenchimento de Pedido de Licença de Importação para usufruir de incentivos fiscais.  \n\n O importador terá isenção ou suspensão do Imposto de Importação e Imposto sobre Produto Industrializado que é concedido por meio de preenchimento do Pedido de Licença de Importação.\n\n INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO de TCIF:   \n - A cada pedido de licenciamento de importação, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando-se a 1,5% (um e meio por cento). A cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação, o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), limitando-se cada parcela a 1,5% (um e meio por cento) do valor individual da mercadoria.  \n - Pedido de Licença de Importação de insumo destinado à ZFM para fabricação e posterior exportação tem suspensão de TCIF, caso o produto não seja exportado será cobrada a TCIF.\n\n ISENÇÃO DE TCIF para Comércio da ZFM e Áreas de Livre Comércio.","flagPortalLogado":"N","contato":"* Coordenação de Controle de Importação e Exportação - Coime e Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação - CGIEX, Tel.: (92) 2020-1665 e 2020-1606. E-mails: [cgiex@suframa.gov.br](mailto:cgiex@suframa.gov.br); [coime@suframa.gov.br](mailto:coime@suframa.gov.br) , [icaro.sevalho@suframa.gov.br](mailto:icaro.sevalho@suframa.gov.br) e [wagner.correa@suframa.gov.br ](mailto:wagner.correa@suframa.gov.br)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sciex.suframa.gov.br/#/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Pedido de PLI de Uso Próprio","id":98905},{"item":"Pedido de licenciamento automático","id":98906}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":83837,"tipo":"* Pessoa Física, representante legal da Empresa ou Pessoa Jurídica com Inscrição Suframa ativa.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"24","unidade":"horas"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":24},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/166","dbId":55699,"nomeOrgao":"Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":137793},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":137794},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":137795}]},"areasDeInteresse":{"item":["Benefícios Fiscais"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Pedido de Licença de Importação","id":332290},{"item":"Licença de Importação","id":332291},{"item":"Importação","id":332292},{"item":"PLI","id":332293},{"item":"Uso Próprio","id":332294}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"Decreto Lei 288/67 [http://www.planalto.gov.br/ccivil\\_03/Decreto-Lei/Del0288.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm) ; Portaria Interministerial 300/96 [http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/outros\\_inst\\_legais/pi-300-96.pdf](http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/outros_inst_legais/pi-300-96.pdf) ; Decreto Lei 356/68 [http://www.planalto.gov.br/ccivil\\_03/Decreto-Lei/Del0356.htm](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0356.htm)","id":115295}]},"avaliacoes":{"positivas":16,"negativas":17},"condicoesAcessibilidade":"* Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.","tratamentoPrioritario":"* Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"* O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.","etapas":[{"id":192030,"titulo":"Preencher o Pedido de Licença de Importação","descricao":"* O importador terá que acessar o Sistema de Controle de Importação e Exportação. Em seguida, terá que preencher os dados para emissão do Pedido de Licenciamento de Importação e enviar.","documentos":{"documentos":[{"id":263439,"nome":"* Fatura Comercial."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":251112,"tipo":"web","descricao":"* Selecionar no *site*: Sistema de Controle de Importação e Exportação SCIEX [https://sciex.suframa.gov.br/#/ ](https://sciex.suframa.gov.br/#/)\n  ** **","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"45","unidade":"minutos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":45},"digitalizavel":true},{"id":192031,"titulo":"Consultar o Resultado do PLI","descricao":"* O PLI é processado no Sistema de Controle de Importação e Exportação - SCIEX, atendendo as regras de negócio, o importador deve consultar o resultado do processamento e Licença de Importação \"LI\" no Sistema.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":251113,"tipo":"web","descricao":"[ Acesse o site](https://sciex.suframa.gov.br/#/ \"SCIEX\") [  \n](https://portal1.suframa.gov.br/pmerecebimento/rotinas.do)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"45","unidade":"minutos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":45},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"1","percentualAvaliacoesPositivas":"48","temLoginGovBR":"N","temInfoCidadao":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-importacao-de-insumos-sob-regime-da-zfm-alcs-e-amoc-para-a-industria-e-posterior-exportacao"},"mensagem":null,"hasErro":false}