{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/4039","nome":"Obter Concessão de Incentivos Fiscais na Aquisição de Mercadorias Nacionais por Empresas Localizadas na Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio","sigla":"SIMNAC","descricao":"* Para que as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, Áreas de Livre Comércio e demais municípios da Amazônia Ocidental usufruam de incentivos fiscais na aquisição de mercadorias nacionais deverão possuir cadastro habilitado junto a SUFRAMA e atender aos procedimentos estabelecidos na Portaria SUFRAMA n° 834/19.\n * Incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA: \n   2. Suspensão/Isenção do IPI conforme os artigos 81 à 120 do Decreto 7.212/10 → Aplicado à ZFM, Áreas de Livre Comércio e demais municípios da Amazônia Ocidental; \n 4. Isenção do ICMS conforme os Convênios ICMS n° 65/88, 52/92, 49/94 e 134/19 → Aplicado à ZFM e Áreas de Livre Comércio\n   * Após a emissão da NF contendo os incentivos fiscais e no momento do ingresso das mercadorias na região incentivada, a NF deverá ser vistoriada pela SUFRAMA no prazo de 120 dias a partir de sua emissão.","flagPortalLogado":"N","contato":"**ACRE**\n\n COORDENAÇÃO REGIONAL - RIO BRANCO\n\n E-mail: [simnac-rb@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: (68) 3321-1529/5113/1564\n\n COORDENAÇÃO REGIONAL - CRUZEIRO DO SUL\n\n E-mail: [simnac-cs@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: (68) 3322-3074/2195\n\n ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) - BRASILEIA E EPITACIOLÂNDIA\n\n E-mail: [simnac-be@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: (68) 3546-5074 e 3546-5695\n\n **AMAPÁ**\n\n ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) - MACAPÁ/SANTANA\n\n E-mail: [simnac-ap@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: 96 3212-6237/6144\n\n **AMAZONAS**\n\n ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) – TABATINGA\n\n E-mail: [simnac-tb@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: (97) 3412-3897\n\n COORDENAÇÃO REGIONAL -ITACOATIARA\n\n E-mail: [simnac-it@suframa.gov.br](https://expresso.suframa.gov.br/)\n\n Telefone: (92) 3521-1575\n\n COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL (CODOF) - MANAUS\n\n E-mail: [simnac-zfm@suf","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Internamento","id":21274},{"item":"Internar","id":21275},{"item":"Suframar","id":21276},{"item":"Vistoriar","id":21277},{"item":"Autenticar","id":21278},{"item":"Desembaraçar","id":21279}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":22982,"tipo":"* Pessoa Jurídica (Remetentes e Destinatários)","requisitos":"* Requisito\n   2. 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ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"* O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.","etapas":[{"id":46756,"titulo":"Internamento da NFe","descricao":"* Após a confirmação do desembaraço, a NFe será internada e o SIMNAC encaminhará o evento de Internalização para o Portal da NFe.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":59333,"tipo":"web","descricao":"* Procedimento interno da 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