{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3704","nome":"Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil","sigla":"","descricao":"É uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos.","flagPortalLogado":"N","contato":"Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: conare@mj.gov.br","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://sisconare.mj.gov.br","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Concessão de Refúgio","id":106407},{"item":"Obter refúgio","id":106408},{"item":"Sisconare","id":106409}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":89615,"tipo":"Imigrante","requisitos":"Que possuir fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontrando-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira ser protegido por este país."},{"id":89616,"tipo":"Imigrante","requisitos":"Que não possua nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas."},{"id":89617,"tipo":"Imigrante","requisitos":"Que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"12","max":"24","unidade":"meses"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":12,"max":24},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano, e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Conare."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881","dbId":58107,"nomeOrgao":"Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":148430},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":148431},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":148432}]},"areasDeInteresse":{"item":["Serviços para Estrangeiros"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"refugiado","id":355848},{"item":"refugee","id":355849},{"item":"asylum","id":355850},{"item":"asilo","id":355851},{"item":"war","id":355852},{"item":"human rights","id":355853}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474)","id":123879}]},"avaliacoes":{"positivas":658,"negativas":186},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":207921,"titulo":"Criar um email, ou conferir se tem acesso a um email já existente","descricao":"Ter um email é essencial para acessar o Sisconare. 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