{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3266","nome":"Solicitar mudança de regime para autorização de pesquisa","sigla":"","descricao":"Requerentes ou titulares de direitos minerários sob os regimes de licenciamento ou permissão de lavra garimpeira podem solicitar a mudança de regime para autorização de pesquisa.\n\n A mudança de regime pode ser solicitada a partir do ingresso do requerimento de autorização de registro de licença ou permissão de lavra garimpeira na ANM até antes do vencimento do título, em caso de não renovação.\n\n Ao solicitar a mudança de regime, novo processo é instaurado, que tramitará apensado ao processo existente.\n\n Em caso de deferimento pela ANM, é outorgado o alvará de pesquisa no novo processo, podendo o titular realizar os trabalhos de pesquisa necessários. O processo original permanece ativo.","flagPortalLogado":"N","contato":"ouvidoria@anm.gov.br","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://app.anm.gov.br/protocolo","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Mudança de Regime para o de Autorização de Pesquisa","id":87587}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75087,"tipo":"Requerentes ou titulares de direitos minerários sob os regimes de licenciamento ou permissão de lavra garimpeira","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/222120","dbId":58051,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Mineração (ANM)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":121610},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":121611}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pesquisa Mineral"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"mudança","id":295276},{"item":"regime","id":295277},{"item":"pesquisa","id":295278},{"item":"anm","id":295279}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Código de Mineração  - **DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.**](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm \"código\")\n\n **[DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm \"anm\");**\n\n **[PORTARIA Nº 155, de 12 de maio de 2016.](http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-dnpm-no-155-de-2016/view \"anm\") **","id":100607}]},"avaliacoes":{"positivas":6,"negativas":12},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":169899,"titulo":"Preencher pré-requerimento de mudança de regime","descricao":"* Acesse o Sistema Cadastro Mineiro\n * Na opção \"Requerimentos\" - \"Complementar\", escolher \"Requerimento de mudança de regime para Aut.Pesquisa\"\n * Preencher o formulário com as informações exigidas;\n * Clicar em \"Salvar\"","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":222952,"tipo":"web","descricao":"[https://sistemas.anm.gov.br/SCM/extra/site/admin/default.aspx](https://sistemas.anm.gov.br/scm/extra/site/admin/default.aspx)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":169900,"titulo":"Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento","descricao":"* Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;\n * Escolher a opção \"Emolumentos\"\n * Escolher a opção \"Requerimento de Mudança de Regime para Pesquisa\"\n * Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":28207,"descricao":"Requerimento de Mudança de Regime para Pesquisa","moeda":"R$","valor":" 1.297,23","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":222953,"tipo":"web","descricao":"[Emissão de Boletos — Agência Nacional de Mineração](https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/acesso-a-sistemas/emissao-de-boletos)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":169901,"titulo":"Efetuar o protocolo da solicitação de mudança de regime","descricao":"* Acessar o Protocolo Digital da ANM\n * Clicar na opção \"Protocolar por código de requerimento\"\n * Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;\n * Anexar os documentos exigidos;\n * Finalizar o procedimento","documentos":{"documentos":[{"id":236362,"nome":"Documentos relacionados no art. 16 do Código de Mineração"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":222954,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo Digital da ANM](https://app.anm.gov.br/protocolo \"Protocolo Digital da ANM\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"33","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/mudar-regime-para-alvara-de-pesquisa-mineral","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}