{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3256","nome":"Autorizar Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército por Importação  - Pessoa Física CAC - CII","sigla":"","descricao":"Solicitar autorização prévia para aquisição por importação de Produtos Controlados pelo Exército, com a emissão de Certificado Internacional de Importação (CII) e Certificado de Usuário Final.","flagPortalLogado":"N","contato":"Para Informações gerais: [faleconosco@dfpc.eb.mil.br](mailto:faleconosco@dfpc.eb.mil.br) \n\n Para Consulta de Certificado Internacional de Importação -  CII: [consultacii@dfpc.eb.mil.br](mailto:consultacii@dfpc.eb.mil.br)\n\n Para Alteração de Certificado Internacional de Importação -  CII: [alteracaocii@dfpc.eb.mil.br](mailto:alteracaocii@dfpc.eb.mil.br)\n\n Para informações sobre o **FUNCIONAMENTO do SGTE - SISTEMA DE GUIA DE TRÁFEGO ELETRÔNICA****:** [guiatrafego@dfpc.eb.mil.br](mailto:guiatrafego@dfpc.eb.mil.br)\n\n Para sugestões e aprimoramento deste site: [site@dfpc.eb.mil.br](mailto:site@dfpc.eb.mil.br)","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico","nomesPopulares":{"item":[{"item":"CII","id":102595},{"item":"PCE por importação","id":102596}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86662,"tipo":"Pessoa Física que possui Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/94","dbId":7409,"nomeOrgao":"Comando do Exército (CEX)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":142978}]},"areasDeInteresse":{"item":["Armamentos e Explosivos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"exército","id":344165},{"item":"controle","id":344166},{"item":"segurança","id":344167},{"item":"CII","id":344168},{"item":"aquisição por importação de PCE","id":344169}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":119557}]},"avaliacoes":{"positivas":37,"negativas":15},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":199658,"titulo":"Requisitar Autorização","descricao":"*  Passo 1 - Possuir uma conta de acesso ao [GOV.BR](http://gov.BR)\n\n \n *  Passo 2 - Acessar o SISGCORP por meio do link [http://www.dfpc.eb.mil.br/sisgcorp](http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/559-sisgcorp).","documentos":{"documentos":[{"id":273188,"nome":"Quanto ao preenchimento do Certificado internacional de Importação a empresa deverá se atentar às informações fornecidas corretamente e observar as orientações pontuadas neste manual. • [Requerimento e CII (Anexo A e C);](http://www.dfpc.eb.mil.br/images/requerimento_autorizacao_CII_CAC_.doc)\n\n • Outros documentos previstos em portarias específicas conforme o tipo de PCE solicitado ou atividade pretendida.\n\n • Cópia do pagamento da taxa de importação."},{"id":273189,"nome":"###### [ Orientações de preenchimento](http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/576-certificado-internacional-de-importacao-para-pessoa-juridica#collapseSevend)\n\n   **1) Dados do Importador: **A empresa fornecerá seus dados, bem como o **CNPJ e endereço**.\n\n Situações que ocasionam **EXIGÊNCIA**:\n\n - O endereço informado no CII diverge do cadastrado no SIGMA.\n\n - Não será mais considerado: o CR **vencido** e/ou com status **cancelado**."},{"id":273190,"nome":"**2) Informações Complementares:**   \n  \n\n\n **a)Local de destino **(e/ou endereço do depósito): O endereço constante no Certificado de Registro no Exército (CR);  \n \n\n Situações que ocasionam **EXIGÊNCIA**:\n\n - O endereço informado no CII estar divergente do que está cadastrado no SIGMA.\n\n - Falta de documento que comprove a assinatura do requerente e/ou representante."},{"id":273191,"nome":"**3) Dados da Mercadoria:** O importador deverá informar o produto a ser importado e a quantidade."},{"id":273192,"nome":"4) Outros\n\n Situações que ocasionam **EXIGÊNCIA**: \n\n - Não anexar comprovante bancário de pagamento referente à taxa de fiscalização ou anexar comprovante de pagamento de GRU indevida (código incorreto)."},{"id":273193,"nome":"Para Pessoa Física:\n\n 1) Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma **mesma folha**, sendo: **Anexo C na frente e Anexo A no verso**.   \n**OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.**"},{"id":273194,"nome":"2) Imprimir os documentos, acima citados, **em 2 vias e preenchê-las**.   \n**OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo E**M EXIGÊNCIA** para correção pelo usuário.**"},{"id":273195,"nome":"3) Preenchimento do **Requerimento de Autorização para Importação (Anexo A)**:\n\n Nº Requerimento: - quando possuidor de CR, preencher com o nº do CR, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência. Ex: 1º requerimento solicitado pelo CAC com CR de nº 12345, deverá preencher o seguinte Nº de requerimento:12345-001/2020. - quando não possuidor de CR, preencher com o CPF, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência."},{"id":273196,"nome":"**1ª PARTE: INTERESSADO**\n\n  \n\n SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO **EM EXIGÊNCIA** para correção pelo usuário:    2. Local para desembaraço alfandegário e obtenção de visto na \"GUIA DE TRÁFEGO\":\n\n SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO **EM EXIGÊNCIA** para correção pelo usuário: - **Deixar de preencher ou preencher incorretamente o SFPC** para desembaraço alfandegário; - **Preencher mais de um SFPC** para desembaraço alfandegário;"},{"id":273197,"nome":"3. Campo para assinatura:\n\n SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO **EM EXIGÊNCIA** para correção pelo usuário: - Deixar de assinar no campo devido;  4) Preenchimento da **Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação DE PCE (Anexo C)**"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":260330,"tipo":"presencial","descricao":"No [Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar](http://www.dfpc.eb.mil.br/mapa/) onde se localiza a sede da empresa.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"minutos","tempoEstimadoEspera":30,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":260331,"tipo":"postal","descricao":"No [Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar](http://www.dfpc.eb.mil.br/mapa/) onde se localiza a sede da empresa.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":260332,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true},{"id":199659,"titulo":"Realizar o pagamento","descricao":"O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":34760,"descricao":"Taxa de concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)","moeda":"R$","valor":" 35,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":260333,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"15","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"30","percentualAvaliacoesPositivas":"71","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-para-prestar-servico-de-transporte-de-produtos-controlados-pelo-exercito","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}