{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3065","nome":"Obter Certidão de Propriedade e Ônus Reais de Aeronaves e Inteiro Teor","sigla":"","descricao":"Certidão é cópia do livro histórico de uma aeronave, onde foram inscritos: contratos de compra e venda; contratos de uso; contratos de direitos reais; gravames e ônus pesando sobre o bem; proprietários, anteriores e atuais; operadores; seguro; comunicação de venda.\n\n Assim, para saber informações sobre: quem (nome e CPF/CNPJ) é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou o bloqueio judicial de tal aeronave, o usuário deverá solicitar uma Certidão de Propriedade e Ônus Reais.\n\n Para obter uma Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), por outro lado, basta acessar o sistema de emissão da CNPA. Por meio desse sistema qualquer interessado poderá consultar diretamente na base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) se determinada pessoa física ou jurídica é proprietária de aeronave. Em caso negativo de propriedade, será disponibilizada uma certidão negativa gratuita, cuja autenticidade poderá ser conferida através do próprio site.\n\n O sistema de emissão da CNPA é uma ferramenta célere e útil a todas as instâncias judiciais e administrativas de todas as esferas de governo, além da população em geral, garantindo maior eficiência e transparência pela Agência.\n\n O fornecimento de informações de propriedade cumpre com o requisito de dar publicidade aos atos de registro praticados pelo RAB, conforme Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86.\n\n Atenção: A Certidão é uma imagem instantânea do Livro da Aeronave. 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