{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3064","nome":"Matricular Aeronave Certificada","sigla":"","descricao":"A matrícula é o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuição das marcas a aeronave. Essas marcas são atributos importantes para a identificação da aeronave, já que cada combinação de marcas pode ser atribuída apenas a uma única aeronave. Por isso, a Matrícula individualiza a aeronave, transcrevendo o nome do fabricante, modelo, número de série e respectiva marca a ela atribuída.\n\n As marcas são representadas por cinco caracteres alfabéticos: os dois primeiros são as marcas de nacionalidade (no caso de aeronaves brasileiras: PS, PT, PP, PR ou PU) e os três últimos são as marcas de matrícula. Assim, as marcas de uma aeronave são o grupo de caracteres identificadores de uma aeronave civil próprio de sua nacionalidade e decorrente de seu registro.\n\n A Matrícula inicia pela reserva de marcas. Veja mais informações sobre os caracteres que pode ser escolhidos para marcas [aqui](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/assuntos/regulados/aeronaves/reserva-de-marcas-online).\n\n **Uma aeronave só pode estar matriculada em um país por vez**. Por isso, a comprovação de não registro no exterior é requisito para a concessão de matrícula no Brasil. Da mesma forma, o registro de aeronave brasileira (isto é, matriculada no Brasil) em outro país acarretará a suspensão ou cancelamento da matrícula, dependendo do caso.\n\n **O pedido de matrícula não se confunde com o pedido de emissão de Certificado de Matrícula (CM)**. A matrícula é o 1º registro da aeronave no Brasil e o CM é o documento que comprova nacionalidade e propriedade. A emissão pode decorrer de diversos pedidos, além do de matrícula: em casos de transferência de propriedade, inscrição de direitos reais, mudança de configuração ou modelo, etc.\n\n **A reativação da matrícula** é a retomada das marcas e da nacionalidade por uma aeronave previamente matriculada e que foi objeto de cancelamento de matrícula. Apenas pode ser realizada para as mesmas marcas e mesma aeronave anteriormente relacionadas no registro. Pode ser requisitada para aeronaves reimportadas ou recuperadas, nos casos de aeronaves com perecimento declarado. O procedimento para reativação de matrícula é idêntico ao de nova matrícula.\n\n **Podem requerer mudança de marca** aeronaves (a) da Administração Direta (ADF, ADE, ADM e ADD);e (b) de transporte aéreo público (TPR ou TPX). Além desses casos, existem as hipóteses de aquisição de aeronave em leilão - para a qual fora sentenciada pena de perdimento de bem, em favor da União (por utilização em atividade criminosa) - e dos arranjos que apresentem significado pejorativo ou ofensivo.\n\n Cabe esclarecer que a Reserva de Marcas tem validade de um ano, permitida a sua renovação um mês antes de seu vencimento e conforme Art. 40 da Resolução 293/2013, a reserva de marcas é medida inicial cujo único objetivo é possibilitar a pintura da aeronave para facilitar a vistoria técnica inicial, não gerando direitos ou prerrogativas.","flagPortalLogado":"N","contato":"Pelo site [Fale com a Anac](https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac) ou pelo telefone 163.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=200104:2:101719836471880","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Primeira Matrícula","id":93127},{"item":"Matrícula expedita","id":93128}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":79429,"tipo":"Pessoas físicas e jurídicas que adquirirem a propriedade de aeronaves ou seus representantes legais, na forma da Lei, devendo ser peticionado pelo Sistema RAB Digital.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A Matrícula Expedita tem validade indefinida, podendo ainda, durante o tempo de análise da documentação do Processo, ter seu pedido indeferido e retornadas as marcas à sua condição de Reserva. 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