{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3060","nome":"Obter licença para exercer a atividade de Despachante Operacional de Voo","sigla":"DOV","descricao":"Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Despachante Operacional de Voo estão previstos na Subparte C do RBAC 65.\n\n A licença poderá ser solicitada após o cumprimento dos seguintes requisitos:\n\n  * possuir a experiência ou treinamento requeridos, RBAC 65.57(a);\n * ter sido aprovado no exame teórico requerido, RBAC 65.55(a);\n * ter cumprido a experiência prática requerida, RBAC 65.57(b); e\n * ter sido aprovado no exame prático requerido, RBAC 65.59(a).\n  Deve ser averbada na licença do Despachante Operacional de Voo uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave, ou, a critério da ANAC, grupo de modelos de aeronave, para o qual o Despachante Operacional de Voo tenha demonstrado cumprir os requisitos deste regulamento.\n\n  * **[Clique aqui para acessar informações gerais de habilitação e modelos dos documentos exigidos](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-civil/aorientacoes-e-modelos-da-habilitacao);**\n * **[Clique aqui para acessar a relação de centros de instrução credenciados pela ANAC](https://sistemas.anac.gov.br/educator/Index2.aspx);**\n * **[Clique aqui para acessar o Sistema de Habilitação - SISHAB](https://sistemas.anac.gov.br/saci/).**","flagPortalLogado":"N","contato":"Canal de atendimento 163 ou pelo [Sistema de Atendimento da ANAC](https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac).","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sistemas.anac.gov.br/saci/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Despachante Operacional de Voo","id":87651}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75133,"tipo":"Cidadão que possua:\n\n  2. 21 anos de idade;\n 4. certificado de conclusão do ensino médio;\n 6. capacidade de ler, falar e entender a língua portuguesa.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"10","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A licença de Despachante Operacional de Voo (DOV) é permanente."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":121670}]},"areasDeInteresse":{"item":["Licenças e Habilitações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Despachante Operacional","id":295463},{"item":"DOV","id":295464},{"item":"ANAC","id":295465},{"item":"RBAC 65","id":295466}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[RBAC 65](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-65/@@display-file/arquivo_norma/RBAC65EMD00.pdf)\n\n [IS 00-008](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-00-008e)","id":100653}]},"avaliacoes":{"positivas":14,"negativas":5},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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