{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2947","nome":"Apresentar identificação de real infrator em multas da PRF (via Portal de Serviços)","sigla":"","descricao":"A Identificação de Condutor Infrator é um serviço disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para os autos de infração emitidos em sua circunscrição, quando o condutor não foi identificado no momento da infração. Esse serviço permite que o proprietário do veículo ou o principal condutor registrado indique o verdadeiro responsável pela infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).","flagPortalLogado":"N","contato":"Procurar a [Superintendência da Policia Rodoviária do estado](https://portal.prf.gov.br/index.php/unidades-prf/telefones-e-enderecos) em que ocorreu a infração.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/infracoes/consultar","nomesPopulares":{"item":[{"item":"real infrator","id":117495},{"item":"identificação de condutor","id":117496}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":98536,"tipo":"Proprietário, principal condutor cadastrado e condutor.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"180","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":180},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/704","dbId":26268,"nomeOrgao":"Polícia Rodoviária Federal (PRF)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":164309},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":164310},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":164311},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":164312}]},"areasDeInteresse":{"item":["Infrações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"multa","id":392615},{"item":"transferência","id":392616},{"item":"condutor","id":392617},{"item":"pontuação","id":392618},{"item":"veículo","id":392619}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":138702}]},"avaliacoes":{"positivas":326,"negativas":1185},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade; 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 \nAnálise da documentação;  \nRegistro no sistema.","documentos":{"documentos":[{"id":303485,"nome":"CNH do condutor identificado (que comprove a assinatura);  \nDocumento de identificação do proprietário do veículo ou principal condutor cadastrado junto ao Detran (que comprove a assinatura);  \nDocumento que comprove a representação (quando o proprietário for pessoa jurídica);  \nProcuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso)."}],"casos":[{"id":45471,"descricao":"Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator:","documento":[{"id":303483,"codigo":null,"descricao":"**Órgãos ou entidades públicas:** Ofício do representante legal identificando o condutor infrator e documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração;\n\n   \n**Demais pessoas jurídicas:** Documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e que comprove a posse do veículo no momento do da infração. 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