{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2944","nome":"Obter Autorização de Funcionamento para o Exercício da Atividade de Segurança Privada","sigla":"","descricao":"As autorizações para o exercício de atividades relativas à segurança privada são expedidas pela Polícia Federal e devem ser requeridas pelas empresas prestadoras de serviços de segurança privada e empresas com serviço orgânico de segurança privada (segurança da própria empresa).    As empresas autorizadas podem desenvolver suas atividades, seja na prestação de serviços especializados a terceiros (vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, monitoramento eletrônico e gestão de risco em transporte de valores), seja na constituição de segurança orgânica da empresa (vigilância patrimonial e transporte de valores).\n\n Para saber mais [CLIQUE AQUI](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/orientacoes/autorizacao-seguranca-privada-versao-30-03-2026.pptx/view)","flagPortalLogado":"N","contato":"* **Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:**\n  No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma [unidade da Polícia Federal](https://www.gov.br/../../pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/superintendencias-e-delegacias).\n\n  \n\n Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.dpf.gov.br/gesp/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Alvará, Autorização, Funcionamento","id":118943}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":99462,"tipo":"Empresas especializadas de Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada (corpo próprio de vigilantes).","requisitos":"**Requisitos necessários**\n\n Aqueles previstos na Portaria nº 18.045/23-DG/PF, bem como no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP –, disponíveis no portal da Polícia Federal.\n\n Possuir certificado digital\n\n **Como obter?**\n\n As autorizações para aquisição de coletes balísticos, alteração de uniforme e alteração de atos constitutivos, salvo mudança de razão social e de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, serão expedidas pela Delesp ou pela CV.\n\n Todas as demais autorizações são expedidas pela Coordenação Geral de Controle de Serviços e Produtos – CGCSP."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"1","max":"60","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":1,"max":60},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br"},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/324","dbId":26267,"nomeOrgao":"Polícia Federal (PF)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":165877},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":165878}]},"areasDeInteresse":{"item":["Segurança Privada"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"segurança privada","id":396824},{"item":"vigilante","id":396825},{"item":"guarda noturno","id":396826},{"item":"guarda-costas","id":396827}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[PORTARIA Nº 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023](http://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/portaria-no-5-cgcsp_direx_pf-de-20-de-abril-de-2021-portaria-no-5-cgcsp_direx_pf-de-20-de-abril-de-2021-dou-imprensa-nacional.pdf/view)","id":140667},{"item":"https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias","id":140668}]},"avaliacoes":{"positivas":295,"negativas":100},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​\n\n [![Serviços PF.png](https://www.gov.br/pt-br/imagens-de-servicos/servicos-pf.png/@@images/61c55b2b-1785-4416-a780-11762d1bb19c.png \"Serviços PF.png\")](http://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio)","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":232256,"titulo":"Reunir os requisitos e a documentação necessária","descricao":"Possuir os requisitos previstos nos[ ](http://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/portaria-no-5-cgcsp_direx_pf-de-20-de-abril-de-2021-portaria-no-5-cgcsp_direx_pf-de-20-de-abril-de-2021-dou-imprensa-nacional.pdf/view)Arts. 4º, 20 ou 69 da Portaria 18.045/23-DG/PF.","documentos":{"documentos":[{"id":307468,"nome":"O(A) interessado(a) deve reunir previamente a documentação necessária de acordo com os [10, 46 ou 71 da Portaria 18.045/23-DG/PF.](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias \"Portarias\")"},{"id":307469,"nome":"Comprovante de recolhimento da GRU da taxa de vistoria das instalações;"},{"id":307470,"nome":"Comprovante de recolhimento da GRU da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":40595,"descricao":"Taxa de Autorização de funcionamento de prestador de serviço de segurança privada","moeda":"R$","valor":" 2.190,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0},{"id":40596,"descricao":"Taxa de Vistoria de Instalação de prestador de serviço de segurança privada","moeda":"R$","valor":" 4.380,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[{"id":46698,"descricao":"Empresas com serviço orgânico de segurança que pretendam possuir mais de 5 armas de fogo.","custo":[{"id":40593,"descricao":"Taxa de Vistoria de Instalação de serviço orgânico de segurança privada.","moeda":"R$","valor":" 2.920,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0},{"id":40594,"descricao":"Taxa de Autorização de estabelecimento de serviço orgânico de segurança privada","moeda":"R$","valor":" 730,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}]}]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":300394,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consultar a Portaria 18.045/23-DG/PF](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias \"Portarias\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"60","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":232257,"titulo":"Enviar a solicitação","descricao":"Os requerimentos de autorização de funcionamento devem ser enviados por meio do Sistema GESP.\n\n O(A) interessado(a) deve utilizar o Certificado Digital da empresa para acessar o Sistema GESP e efetuar o preenchimento da solicitação de autorização de funcionamento com os dados e documentos reunidos na etapa anterior.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":300395,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Acesso ao Sistema GESP.](https://www.gov.br/../../../../../../pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/sistemas)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":232258,"titulo":"Acompanhar a solicitação","descricao":"Após o envio da solicitação através do Sistema GESP o interessado(a) deve acompanhar através do sistema, semanalmente, o andamento do processo de Solicitação de Autorização para Funcionamento.\n\n Podem ser encontradas pendencias no processo pela PF, que notificará a empresa a corrigir os dados e/ou documentos necessários. O recebimento da notificação e envio da resposta também são efetuados também através do sistema GESP.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":300396,"tipo":"web-acompanhar","descricao":"[Acesso ao Sistema GESP.](http://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/sistemas)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"60","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":232259,"titulo":"Receber a vistoria nas instalações da empresa","descricao":"Nessa vistoria a equipe de Policiais Federais irá verificar a adequação das instalações da empresa ao disposto nos [Arts. 8º, 9º, 23 ou 70 da Portaria de 18.045-DG/PF](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias \"Portarias\")","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":300397,"tipo":"presencial","descricao":"Realização de vistoria nas instalações da empresa requerente.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"dias úteis","tempoEstimadoEspera":60,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"60","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":false}],"tempoMediaEspera":"60","percentualAvaliacoesPositivas":"75","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"O","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-funcionamento-para-o-exercicio-da-atividade-de-seguranca-privada","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}