{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2925","nome":"Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis","sigla":"","descricao":"É um documento emitido pela Anvisa para que pessoas físicas possam importar, para o tratamento de sua saúde, produtos derivados de Cannabis. Os critérios estão na [RDC 660/2022](http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-660-de-30-de-marco-de-2022-389908959).\n\n A autorização vale por dois anos e, durante esse período, os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Para isso, basta apresentar a prescrição médica, indicando a quantidade importada, nos postos da Anvisa (nos aeroportos e áreas de fronteiras).\n\n **Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.**","flagPortalLogado":"N","contato":"pela [Central de Atendimento da Anvisa](https://www.gov.br/../../anvisa/pt-br/canais_atendimento)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Importação de Canabidiol","id":89407}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":76530,"tipo":"Pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"20","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":20},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/36687","dbId":914,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":124162}]},"areasDeInteresse":{"item":["Medicamentos e Produtos para Saúde"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"maconha","id":301211},{"item":"medicamento","id":301212},{"item":"canabis","id":301213}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[RESOLUÇÃO RDC Nº 660, de 30 de MARÇO de 2022](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-660-de-30-de-marco-de-2022-389908959) - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.","id":102997}]},"avaliacoes":{"positivas":2568,"negativas":693},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":173504,"titulo":"Cadastrar paciente","descricao":"Antes do cadastro, o paciente precisa se consultar com o médico para obter a prescrição (receita). 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