{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/282","nome":"Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT","sigla":"","descricao":"É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em manter a imposição da penalidade de multa, a partir da Notificação de Decisão, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.","flagPortalLogado":"N","contato":"**Atendimento ao Cidadão**\n\n Telefone: (61) 3315-4000 (9h às 17h)\n\n E-mail: multas@dnit.gov.br","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.dnit.gov.br/multas/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Recurso de Multa de Trânsito","id":91648}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":78297,"tipo":"O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou transportador.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54844","dbId":23732,"nomeOrgao":"Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":127084},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":127085},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":127086},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":127087}]},"areasDeInteresse":{"item":["Trânsito"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"DNIT","id":308964},{"item":"DENIT","id":308965},{"item":"Multa de Trânsito","id":308966},{"item":"Infração de Trânsito","id":308967},{"item":"Recurso contra a Penalidade de Multa de Trâns","id":308968},{"item":"Recurso de Multa de Trânsito","id":308969},{"item":"Recurso Administrativo","id":308970}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?\\_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482](http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482 \"http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482\")","id":105648}]},"avaliacoes":{"positivas":225,"negativas":580},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética.","etapas":[{"id":177484,"titulo":"Apresentar Recurso","descricao":"","documentos":{"documentos":[{"id":243194,"nome":"[Requerimento de Recurso ](http://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_Recurso.pdf)datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Recurso).\n\n **Diante do Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br.**"},{"id":243195,"nome":"Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no requerimento de Recurso. Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa."},{"id":243196,"nome":"Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)."},{"id":243197,"nome":"Cópia da Notificação da Penalidade ou Notificação de Decisão ou do Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto.[  \n](https://servicos.dnit.gov.br/multas/informacoes/editais-publicacao-notificacao?ano=2021 \"Edital\")\n\n No [Portal de Multas do DNIT](http://servicos.dnit.gov.br/multas/), em '' Editais de Publicações de Notificações'' é possível acessar documentos que possuem essas informações (placa e número do auto)."},{"id":243198,"nome":"Procuração, quando for o caso."},{"id":243199,"nome":"Outros documentos que considerar necessários para apoiar as alegações do Recurso."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":233121,"tipo":"web","descricao":"[Portal de Multas de Trânsito do DNIT.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/ \"Portal\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9749","nome":"Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) - DNIT"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/74","nome":"Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) - DNIT"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9838","nome":"Apresentar Indicação do Responsável por Infração de Trânsito"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9839","nome":"DNIT - Apresentar Solicitação para Substituir Multa por Advertência"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9840","nome":"Consultar multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9353","nome":"Emitir e Validar Nada Consta - DNIT"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9294","nome":"Solicitar Restituição de Multa de Trânsito - DNIT"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11768","nome":"DNIT - Realizar Pagamento de Multa de Trânsito"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"28","totalSimplifique":"4","simplifiqueSolicitacoes":"4","simplifiqueDenuncias":"0","simplifiqueReclamacoes":"0","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-contra-penalidade-de-multa-de-transito","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}