{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2762","nome":"Transferir Propriedade de Arma de Fogo","sigla":"","descricao":"É o procedimento de aquisição de arma de fogo (de uso permitido), por meio de transferência oriunda de outro proprietário. \n\n IMPORTANTE: A transferência/doação, com a consequente entrega da arma de fogo ao adquirente, somente deve ser realizada **após** a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido em razão do não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime de posse ou porte ilegal de arma.\n\n **ATENÇÃO PROCURADORES**: O requerimento de transferência de arma de fogo foi integrado ao login único do portal GOV.BR. Dessa forma, ao gerar o requerimento, ele será automaticamente vinculado ao CPF de quem fez o login. **No caso de requerimento iniciado por procurador, ao ser direcionado para o requerimento de transferência, deverá ser selecionada a opção procurador**. \n\n ATENÇÃO: No caso de transferência entre sistemas de controle de armas (Sinarm-Sigma ou Sigma-Sinarm), [clique aqui](https://www.gov.br/../../pf/pt-br/assuntos/armas/transferencia/transferencia-entre-sistemas-de-controle).\n\n A transferência de arma de calibre de uso restrito observa normas especiais de autorização na forma da [Portaria Conjunta COLOG/C EX E DPA/PF n. 1, de 29 de novembro de 2024](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-colog/c-ex-e-dpa/pf-n-1-de-29-de-novembro-de-2024-598869729 \"Portaria Conjunta COLOG-C EX E DPA-PF n 1 de 29 de novembro de 2024\"). Solicita-se a leitura da legislação ou veja o [resumo](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/registro \"Aquisição de Arma de Fogo; Registro de Arma de Fogo: Segunda Via de Documento: Registro de Arma de Fogo & Porte de Arma de Fogo; Orientações Especiais para Aquisição e Registro de Arma de Fogo de Calibre de Uso Restrito\") para a transferência de arma de calibre de uso restrito.","flagPortalLogado":"N","contato":"* **Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:**\n  No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma [unidade da Polícia Federal](https://www.gov.br/../../pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/superintendencias-e-delegacias).\n\n Obtenha outras informações na página principal: [https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas \"Armas\")","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.dpf.gov.br/sinarm-internet/faces/restrito/incluirReqTransfRegistroArmaFogo/selecionarCpfCnpjTransferencia.seam","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Transferência de arma de fogo","id":104498}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":87995,"tipo":"Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os requisitos para [adquirir arma de fogo](https://www.gov.br/../../pf/pt-br/assuntos/armas/aquisicao/aquisicao-de-arma-de-fogo), de acordo com sua categoria.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/324","dbId":26267,"nomeOrgao":"Polícia Federal (PF)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":145346}]},"areasDeInteresse":{"item":["Armas de Fogo"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"sinarm","id":349701},{"item":"tranferência","id":349702},{"item":"armas de fogo","id":349703}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":121398}]},"avaliacoes":{"positivas":1169,"negativas":656},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​\n\n [![Serviços PF.png](https://www.gov.br/pt-br/imagens-de-servicos/servicos-pf.png/@@images/61c55b2b-1785-4416-a780-11762d1bb19c.png \"Serviços PF.png\")](http://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio)","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":203134,"titulo":"Solicitar transferência de propriedade","descricao":"Você deve preencher o requerimento de transferência no formulário eletrônico disponibilizado, escolhendo sua categoria. 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