{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2447","nome":"Obter autorização para o manejo de fauna exótica invasora em vida livre","sigla":"","descricao":"Solicitar ao Ibama autorização para realizar o manejo de fauna exótica invasora em vida livre, em demanda regional ou nacional.\n\n As espécies exóticas invasoras são consideradas uma das maiores causas de perda da biodiversidade em escala global e representam um desafio para a conservação dos recursos naturais.\n\n Em razão do aumento de sua distribuição pelo território nacional e da crescente ameaça ao ecossistema, o controle da espécie javali foi autorizado pelo Ibama em 2013, de acordo com regras estabelecidas pela [Instrução Normativa nº 03/2013](https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129393) e suas alterações.","flagPortalLogado":"N","contato":"Central de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":113450}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":95584,"tipo":"Pessoa física e jurídica","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1812","dbId":36724,"nomeOrgao":"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":158354},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":158355}]},"areasDeInteresse":{"item":["Autorizações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"javali","id":379418},{"item":"permissão","id":379419},{"item":"espécie invasora","id":379420}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa Ibama nº 03/2013, de 31 de janeiro de 2013 - Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu manejo e controle](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/02/2013&jornal=1&pagina=88&totalArquivos=192)","id":133770},{"item":"[Portaria Interministerial nº 232, de 28 de junho de 2017 - Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (*Sus scrofa*) no Brasil (Plano Javali)](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=111&data=08/11/2017)","id":133771},{"item":"[Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm)","id":133772},{"item":"[Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm)","id":133773},{"item":"[Resolução Conabio nº 07, de 29 de maio de 2018 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras.](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/06/2018&jornal=515&pagina=69&totalArquivos=96)","id":133774},{"item":"[Portaria nº 603, de 21 de fevereiro de 2019 - Institui o Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional.](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/02/2019&jornal=529&pagina=66)","id":133775}]},"avaliacoes":{"positivas":257,"negativas":477},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética.","etapas":[{"id":221428,"titulo":"Requerer autorização para o controle do javali","descricao":"* Realizar [inscrição no CTF/APP](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#formularios-de-inscricao)  em atividade de manejo de javali: 21-58\n * [Emitir Certificado de Regularidade no CTF](https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php)\n * No [Simaf](https://simaf.ibama.gov.br/)\n  - Cadastrar a propriedade onde ocorrerá o manejo\n\n - Pedir autorização de controle de fauna exótica invasora\n\n - Entregar relatórios das ações de controle de javalis","documentos":{"documentos":[{"id":294838,"nome":"[Cadastro no ](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#formularios-de-inscricao)[Cadastro Técnico Federal - ](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#formularios-de-inscricao)[CTF/APP](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#formularios-de-inscricao) em atividade correspondente ao manejo de javali (21-58)"},{"id":294839,"nome":"Autorização do proprietário da área, se for o caso"},{"id":294840,"nome":"Autorização do gestor da unidade, em caso de manejo dentro de unidade de conservação"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":287237,"tipo":"web","descricao":"[Sistema de Informação e Manejo de Fauna - Simaf](https://simaf.ibama.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":221429,"titulo":"Requerer autorização para o controle das demais espécies","descricao":"No [Sei!](https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei)\n\n - Fazer peticionamento eletrônico \n\n - Enviar requerimento com plano de trabalho sobre o controle da espécie definida\n\n - Pedir autorização de manejo de fauna exótica invasora\n\n - Entregar relatórios das ações de controle conforme a autorização expedida","documentos":{"documentos":[{"id":294841,"nome":"Requerimento"},{"id":294842,"nome":"Projeto de controle para espécie-alvo com justificativa, objetivo, metodologia empregada e responsável técnico"},{"id":294843,"nome":"Procuração do representante legal, se for o caso"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":287238,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Eletrônico de Informações (Sei! Ibama)](https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"30","percentualAvaliacoesPositivas":"35","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-para-o-manejo-de-fauna-exotica-invasora-em-vida-livre","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}