{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/13384","nome":"Consultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional","sigla":"Capag","descricao":"**É o serviço que permite ao contribuinte consultar a sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar acordo de transação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal (RFB).**\n\n A capacidade de pagamento é um valor numérico, expresso em R$ (reais), que estima o valor que determinado contribuinte poderia pagar, em um cenário de execução judicial e no prazo de cinco anos, para a quitação do seu passivo fiscal. É o critério previsto em lei e utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para conceder benefícios em negociações – como descontos e/ou prazo alongado para pagamento. Esse critério está previsto na [Portaria PGFN n. 6757, de 2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274).\n\n **Como a capacidade de pagamento é calculada?**\n\n A PGFN estima a capacidade de pagamento com base na situação econômica do contribuinte. Para isso, irá verificar as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais do contribuinte perante a Administração Tributária Federal e os demais órgãos da administração pública. Além disso, poderá ser solicitada informações adicionais no momento da adesão à negociação ou durante a vigência do acordo.\n\n Esse valor estimado é denominado** “Capacidade de Pagamento Presumida” (Capag-P)** e é obtido mediante o uso de técnicas estatísticas, com base nas informações disponíveis nas bases de dados do Governo Federal. A fórmula do cálculo, as métricas utilizadas e os valores estão disponíveis para consulta no portal REGULARIZE.\n\n **Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/consultar-a-capacidade-de-pagamento) para acessar a orientação detalhada e saber mais sobre as variáveis utilizadas, de acordo com o grupo de contribuintes.** **Confira [aqui ](https://youtu.be/2U_gkqKECq8?si=0QbaoFEpja0wvRXF)o vídeo tutorial da consulta.**","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-remoto) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":88359}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75701,"tipo":"Qualquer pessoa física e pessoa jurídica que tenha cadastro no portal REGULARIZE poderá consultar a própria capacidade de pagamento.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":122616},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":122617},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":122618},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":122619}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Impugnar capacidade de pagamento","id":297840},{"item":"Revisão de capacidade de ´pagamento","id":297841},{"item":"Transação Individual","id":297842},{"item":"Transação por adesão","id":297843},{"item":"Negociar dívida ativa","id":297844}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274) - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.","id":101405},{"item":"[Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp174.htm)- Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio.","id":101406},{"item":"[Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm) - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; 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