{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/13263","nome":"Declarar Trânsito Aduaneiro","sigla":"DTA","descricao":"Preencha e envie a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) à Receita Federal e informe as mercadorias em trânsito.\n\n Você também pode retificar sua DTA.\n\n A DTA é um documento de autorização alfandegária que permite o transporte de mercadoria importada dentro do território nacional, ainda sob a jurisdição da Receita Federal.\n\n A mercadoria é transportada de um recinto alfandegado a outro, com a suspensão de tributos.\n\n O recolhimento é feito após a chegada da mercadoria ao seu destino final.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco)\n\n [Manual Siscomex-Trânsito](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/transito-aduaneiro)","gratuito":"true","porcentagemDigital":66,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www4.receita.fazenda.gov.br/g33159/jsp/logon.jsp","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":69669}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":61957,"tipo":"Transportador e seus representantes.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":97282}]},"areasDeInteresse":{"item":["Importação"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Siscomex-Trânsito","id":238293},{"item":"Registro","id":238294},{"item":"Trânsito","id":238295},{"item":"Retificação","id":238296},{"item":"Anexação","id":238297},{"item":"DTA","id":238298},{"item":"","id":238299}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa SRF nº 248/2002 ](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15125&visao=anotado)","id":78615}]},"avaliacoes":{"positivas":14,"negativas":15},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":138202,"titulo":"Preencher e enviar a declaração","descricao":"Preencha a declaração de trânsito aduaneiro no Siscomex-Trânsito.\n\n  Após a geração do número da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), junte (inclua) os documentos no sistema Anexação do Portal Único de Comércio Exterior.","documentos":{"documentos":[{"id":194943,"nome":"Conhecimento de transporte internacional;"},{"id":194944,"nome":"Fatura comercial ou fatura pró-forma."}],"casos":[{"id":28501,"descricao":"Para as DT do tipo MIC/DTA de Passagem, quando o transportador for estrangeiro e o tipo de transporte for \"Próprio\" ou \"Ocasional\"","documento":[{"id":194936,"codigo":null,"descricao":"Extrato da declaração.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":28502,"descricao":"Mercadoria sujeita a autorização de outros órgãos","documento":[{"id":194937,"codigo":null,"descricao":"Termo de liberação.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":28503,"descricao":"Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) não acobertadas por conhecimento de transporte internacional. NF de venda ou Danfe de:","documento":[{"id":194938,"codigo":null,"descricao":"Materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":194939,"codigo":null,"descricao":"mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":194940,"codigo":null,"descricao":"mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":28504,"descricao":"No caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados:","documento":[{"id":194941,"codigo":null,"descricao":"Nota fiscal de transferência ou Danfe e","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":194942,"codigo":null,"descricao":"Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) ou TIF-DTA, se for o caso.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":178957,"tipo":"web","descricao":"[Siscomex-Trânsito](https://www4.receita.fazenda.gov.br/g33159/jsp/logon.jsp)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":178958,"tipo":"web","descricao":"[Anexação](https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":138203,"titulo":"Retificar a declaração de Trânsito","descricao":"Se for necessário retificar (alterar) alguma informação em uma declaração já registrada, junte (inclua) os documentos necessários e compareça a unidade de origem/destino do trânsito para solicitar a alteração.","documentos":{"documentos":[{"id":194945,"nome":"Requerimento;"},{"id":194946,"nome":"Extrato da declaração;"},{"id":194947,"nome":"Cópia da fatura, romaneio (packing list - documento que lista as mercadorias transportadas) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":178959,"tipo":"presencial","descricao":"Verifique a necessidade de agendamento prévio na[ página da unidade](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"minutos","tempoEstimadoEspera":15,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":138204,"titulo":"Confirmar a alteração","descricao":"O resultado da alteração pode ser verificado na Consulta da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) no sistema Siscomex-Trânsito, conforme orientações constantes no [manual do sistema](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/transito-aduaneiro).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":178960,"tipo":"web","descricao":"[Siscomex-Trânsito](https://www4.receita.fazenda.gov.br/g33159/jsp/logon.jsp)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"48","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-transito-aduaneiro","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}