{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/13212","nome":"Obter Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CA)","sigla":"","descricao":"Para que um produto seja posto a venda ou utilizado como Equipamento de Proteção de Individual (EPI), além de estar relacionado no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6), deve possuir Certificado de Aprovação - CA expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.","flagPortalLogado":"N","contato":"Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail [epi.sit@trabalho.gov.br](mailto:epi.sit@economia.gov.br).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://caepi.mte.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Equipamento","id":79839},{"item":"Aprovação","id":79840},{"item":"Certificado","id":79841}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":69359,"tipo":"Empresa fabricante ou empresa importadora de produto que pretende comercializá-lo como Equipamento de Proteção Individual (EPI) listado no Anexo I da NR 6.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"30","max":"60","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":30,"max":60},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":110455}]},"areasDeInteresse":{"item":["Saúde e Segurança no Trabalho"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Certificado","id":271350},{"item":"Aprovação","id":271351},{"item":"EPI","id":271352}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"2.    Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 6 (NR 6)  \n3.    [Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021](http:// 2.\tNorma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 6 (NR 6) 3.\tPortaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, e alterações/atualizações posteriores. ), e alterações/atualizações posteriores.","id":90651}]},"avaliacoes":{"positivas":33,"negativas":152},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":155854,"titulo":"Solicitar acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)","descricao":"Para ter acesso ao sistema, será preciso apenas que o fabricante ou importador **de** **Equipamento** **de** **Proteção** Individual - EPI envie solicitação para o e-mail [epi.sit@economia.gov.br](mailto:epi.sit@economia.gov.br), com os dados **de** CPF e e-mail do usuário, CNPJ da empresa e os tipos **de** EPIs para os quais serão solicitados o CA. \n\n Após o atendimento da solicitação, o usuário receberá login e senha no e-mail informado, ficando habilitado para utilizar o sistema CAEPI.","documentos":{"documentos":[{"id":217852,"nome":"**Documentação em comum para todos os casos**   \n  \nCPF e e-mail do usuário \n\n CNPJ da empresa \n\n EPI para os quais serão solicitados o CA"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":203539,"tipo":"e-mail","descricao":"[**epi.sit@economia.gov.br**](https://protocolointegrado.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"1","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":1},"digitalizavel":true},{"id":155855,"titulo":"Solicitar a emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação (CA)","descricao":"Com o acesso ao sistema CAEPI, o interessado deve realizar o preenchimento de folha de rosto, contendo a descrição do EPI, e enviá-la juntamente com o seguinte documento, dependendo do tipo de EPI:","documentos":{"documentos":[{"id":217853,"nome":"Documentação em comum para todos os casos \n\n I - certificado de conformidade, emitido por Organismo de Certificação de Produtos - OCPs nacionais acreditados pelo INMETRO, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO;  \nII - Relatório Técnico Experimental - ReTEx, Título de Registro - TR válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala;  \nIII - termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança;"},{"id":217854,"nome":"IV - relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados na Portaria/MTP n° 672, de 2021, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou\n\n V - relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo INMETRO, para os demais equipamentos não listados nos itens anteriores."},{"id":217855,"nome":"OBS.: Antes do envio de um dos documentos listados acima, o interessado deve buscar um laboratório para ensaiar o EPI. Os ensaios devem ser contratados pelo fabricante/importador diretamente com os laboratórios responsáveis."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":203540,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo Digital](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego) do Ministério do Trabalho e Emprego. \n\n [Peticionamento eletrônico](https://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3) via Sistema Eletrônico **de** Informações - SEI","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"60","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":155856,"titulo":"Acompanhar solicitação","descricao":"Após a análise da documentação, o pedido pode ser: \n\n - deferido: nesse caso, o CA não será enviado à empresa, mas disponibilizado para consulta [aqui](http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx); \n\n - indeferido: será encaminhado ofício, solicitando mais informações ou correções.","documentos":{"documentos":[{"id":217856,"nome":"**Documentação em comum para todos os casos  \n**\n\n Folha de rosto e relatório de ensaio ou certificado de conformidade ou termo de responsabilidade. \n\n A comunicação do indeferimento do processo é realizada de maneira formal, pelo envio de ofício à empresa solicitante para o e-mail informado na solicitação. É possível acompanhar o andamento da solicitação por meio da consulta externa do SEI.** **"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":203541,"tipo":"web","descricao":"[Sistema CAEPI](http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx) \n\n [Sistema Eletrônico **de** Informações - SEI ](https://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"60","percentualAvaliacoesPositivas":"18","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-aprovacao-de-equipamento-de-protecao-individual-ca","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}