{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/13189","nome":"Habilitar usuários no sistema Mercante","sigla":"AFRMM","descricao":"Solicite a habilitação de usuário para ter acesso às aplicações do sistema Mercante.\n\n Habilitado, o usuário terá acesso para verificar seus conhecimentos de carga aquaviária de importação ou nacional, realizar pagamentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), solicitar benefícios de suspensão e isenção de AFRMM, entre outras funcionalidades.\n\n O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/comercio-exterior/despacho-aduaneiro)\n\n [Manual De Habilitação aos Sistemas de Comércio Exterior](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/subportais-aduana-e-comercio-exterior/intervenientes/habilitacao-em-sistemas-aduaneiros)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":94825}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80664,"tipo":"Representante de consignatário da carga ou de agência marítima.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":131485},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":131486},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":131487}]},"areasDeInteresse":{"item":["Importação"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Mercante","id":319602},{"item":"Empresa","id":319603},{"item":"Órgão e Entidades Públicas","id":319604}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=85065)","id":109481},{"item":"[Portaria Coana nº 72/2020](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113638)","id":109482}]},"avaliacoes":{"positivas":4,"negativas":0},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":183227,"titulo":"Solicitar habilitação","descricao":"A** **solicitação deve ser feita via processo digital.\n\n Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em \"Solicitar serviço via processo digital\". 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