{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12953","nome":"Consultar a situação do Auxílio Emergencial no VEJAE","sigla":"VEJAE","descricao":"O VEJAE é um sistema desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS que permite àqueles que receberam o benefício consultar a situação do Auxílio Emergencial. Além disso, é possível verificar se há inconsistência em seu nome e o que precisa ser feito para resolver a situação. O sistema possibilita realizar o pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, assim como apresentar defesa e entrar com recurso, se não concordar com o motivo do ressarcimento.\n\n Saiba mais sobre o VEJAE no [link](https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial).","flagPortalLogado":"N","contato":"Para outras informações sobre o auxílio emergencial, a Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS está à disposição no telefone 121. A ligação é gratuita e pode ser feita por telefone fixo ou móvel.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial","nomesPopulares":{"item":[{"item":"VEJAE","id":76104},{"item":"Auxílio Emergencial","id":76105},{"item":"Ressarcimento","id":76106}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":66675,"tipo":"O serviço é destinado a todos os beneficiários do Auxílio Emergencial e pode ser acessado por qualquer cidadão que possua conta [Gov.br](http://gov.br/) do Governo Federal.","requisitos":"É necessário possuir CPF e a conta [Gov.br](http://gov.br/) do Governo Federal."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"O resultado da consulta ao sistema possui data e hora de realização. 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O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":148963,"titulo":"Acessar o sistema","descricao":"O beneficiário recebe mensagem via e-mail, app [Gov.br](http://gov.br/), SMS e Whatsapp ou é contatado por telefone para acessar o VEJAE no portal do MDS. Há um banner na página inicial que direciona para o sistema VEJAE. É necessário fazer login com a conta [Gov.br](http://gov.br/), utilizando CPF e senha. É possível consultar a situação do Auxílio Emergencial e verificar se há inconsistência. Se houver, é possível regularizar a situação.","documentos":{"documentos":[{"id":211203,"nome":"CPF e conta Gov.br"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193888,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":148964,"titulo":"Consultar a situação do benefício","descricao":"O beneficiário consulta a situação do seu Auxílio Emergencial e verifica se há inconsistência que tornou o recebimento do benefício irregular. Se não foi informada inconsistência na consulta, não é preciso realizar nenhuma ação no sistema VEJAE. Se foi informada inconsistência, esta precisa ser resolvida mediante pagamento do débito ou apresentação de defesa nos prazos previstos.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193889,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":148965,"titulo":"Regularizar a situação do Auxílio Emergencial","descricao":"Para regularizar a situação do Auxílio Emergencial o beneficiário poderá efetuar o ressarcimento do valor devido em até 60 dias, à vista ou de forma parcelada em até 60 vezes, ou poderá apresentar defesa em até 30 dias, preenchendo formulário no sistema VEJAE. Se o beneficiário não realizar o pagamento ou apresentar defesa nos prazos previstos, é considerado inadimplente e os valores poderão ser inscritos em dívida ativa da União.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193890,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":148966,"titulo":"Informar sobre pagamento","descricao":"O pagamento em cota única ou parcelado é realizado no VEJAE, nas seguintes modalidades: Pix, Cartão de Crédito e Boleto Bancário (GRU). Pode-se fazer o pagamento à vista ou de forma parcelada em até 60 vezes. Para pagar a parcela mensal é preciso acessar todos os meses o VEJAE. O não pagamento de 3 parcelas e de qualquer parcela, no caso de o parcelamento ter sido de até 3 vezes, cancela o parcelamento total, de modo que o saldo devedor terá de ser pago em cota única.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193891,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":148967,"titulo":"Informar resultado da defesa","descricao":"O resultado da análise é disponibilizado no VEJAE. Se o resultado foi favorável, não é necessário pagar o valor devido. Se desfavorável, o pagamento deve ser feito em até 45 dias, à vista ou de forma parcelada em até 60 vezes. Outra opção é entrar com recurso em até 30 dias. No resultado da defesa desfavorável, é informada a inconsistência que precisa ser corrigida. Quem não solicitou e nem sacou o Auxílio Emergencial, pode apresentar denúncia de fraude.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193892,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":148968,"titulo":"Informar resultado do recurso","descricao":"O beneficiário que entrou com recurso e possui e-mail cadastrado na conta [Gov.br](http://gov.br/) recebe um e-mail quando o resultado do recurso estiver disponível no VEJAE. Se o resultado foi favorável, não é preciso pagar o valor devido. Se o resultado foi parcialmente favorável, haverá uma diminuição do valor cobrado. Se o resultado foi desfavorável, o beneficiário precisa ressarcir os valores em até 45 dias, à vista ou de forma parcelada em até 60 vezes.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":193893,"tipo":"web","descricao":"O acesso ao VEJAE é realizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.  Há banner na página inicial do portal do MDS.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"29","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-a-situacao-do-auxilio-emergencial-no-vejae"},"mensagem":null,"hasErro":false}