{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12751","nome":"Registrar Direitos sobre Componentes de Aeronaves","sigla":"","descricao":"Este serviço realiza registro de contratos sobre componentes de aeronave que:\n\n  *  Transfiram a propriedade e o domínio;   \n\n * Inscrevam ou Cancelem Direitos Reais de Propriedade como:  hipoteca, Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio,  Alienação Fiduciária,  Arrendamento Mercantil; e,  \n\n * Inscrevam ou Cancelem direitos de Uso como:  Arrendamento Operacional Intercambio Operacional e Comodato.\n   Atenção: A validade dos contratos está inserida nos atos de registro.\n\n Para mais informações, consulte a página do [Rab Digital](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/rab-digital).","flagPortalLogado":"N","contato":"Pelo site [Fale com a Anac](https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac) ou pelo telefone 163.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=200104","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Registro de Motores","id":87203}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":74786,"tipo":"Proprietário ou operador de aeronave, ou representante legal destes, mediante procuração.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":121100},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":121101}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"ANAC","id":294068},{"item":"Motores","id":294069},{"item":"Hélices","id":294070},{"item":"Rab Digital","id":294071}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"*  [Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm)","id":100027},{"item":"*  [Resolução n° 293, de 19 de novembro de 2013.](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-293-de-19-11-2013/@@display-file/arquivo_norma/RA2013-0293%20-%20Compilado%20at%C3%A9%20RA2020-0552.pdf)","id":100028}]},"avaliacoes":{"positivas":1,"negativas":0},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":169059,"titulo":"Solicitar o Registro","descricao":"Acessar o Sistema [RAB Digital](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/rab-digital) e selecionar o serviço de Registro para motores que mais se adeque a sua demanda, dentre eles:\n\n  * Inscrição de Direito Real de Motor\n * Cancelamento de Direito Real de Motor\n * Inscrição de Direito de Uso de Motor\n * Cancelamento de Direito de Uso de Motor, ou\n * Transferência de Motor","documentos":{"documentos":[{"id":234739,"nome":"Comprovação de endereço: Declaração preenchida a partir do modelo disponível no site da ANAC e assinada pelo interessado (não precisa reconhecer a firma);"},{"id":234740,"nome":"Cópia Simples de RG e CPF das partes."}],"casos":[{"id":37181,"descricao":"Se Solicitante for Representante Legal (procurador)","documento":[{"id":234723,"codigo":null,"descricao":"Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":234724,"codigo":null,"descricao":"No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. 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