{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12593","nome":"Cadastrar drone avançado e emitir Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA","sigla":"CAER","descricao":"Drones avançados são aqueles abaixo de 25 kg que operam BVLOS ou acima de 400 pés AGL ou entre 25 e 150 kg e que tiveram seu projeto autorizado. Os drones avançados devem ter seu projeto autorizado pela ANAC, ser cadastrados no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT) e ter seu Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA (CAER) emitido por meio do SISANT. A lista de drones com projeto autorizado pode ser encontrada em https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/drones/projetos-autorizados. O serviço de autorização de projeto de RPAS encontra-se descrito em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-projeto-de-sistema-de-aeronave-remotamente-pilotada-rpas.\n\n O cadastro inicial de um drone avançado deve ser feito obrigatoriamente por pessoa responsável designada pelo detentor da autorização que deverá indicar a conformidade do drone com o projeto autorizado junto à agência. O SISANT fornecerá automaticamente a identificação da aeronave, com o prefixo PS seguido de um número de 9 dígitos escolhido no momento do seu cadastro inicial. Essa identificação deverá ser afixada na aeronave de maneira legível para uma inspeção visual próxima e no caso de drone classe 2 (PMD maior que 25 kg) deve ser feita de material resistente a fogo.\n\n Após a conclusão do cadastro inicial no SISANT, o sistema gera automaticamente o Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA (CAER) que fica disponível para impressão e consulta pelo usuário. O SISANT também permite a impressão da certidão de cadastro, a transferência de drones entre usuários e a designação de pessoa jurídica como operadora do drone.\n\n A operação deve seguir as regras dispostas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC-E nº 94; as regras de espaço aéreo, determinadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, disponíveis em https://www.decea.mil.br/drone/; e as regras da ANATEL, que disponibiliza esse serviço em https://www.gov.br/pt-br/servicos/homologar-produtos-de-telecomunicacoes.\n\n A operação de drones deve respeitar o afastamento lateral de pelo menos 30 metros de pessoas não anuentes e o operador do drone deve possuir e portar os documentos listados no RBAC-E nº 94 item E94.19 para uma eventual fiscalização. A certidão tem validade de 24 meses e o CAER é válido por tempo indeterminado. O porte digital ou digitalizado é admitido.\n\n Conheça a página temática da ANAC sobre drones, disponível [aqui](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/assuntos/drones).","flagPortalLogado":"N","contato":"Pelo site [Fale com a Anac](https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac) ou pelo telefone 163.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=133","nomesPopulares":{"item":[{"item":"SISANT","id":88645}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75919,"tipo":"Pessoa física maior de 18 anos portadora de CPF..","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"O cadastro é válido por 24 meses e o CAER é válido por tempo indeterminado."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":123015},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":123016}]},"areasDeInteresse":{"item":["Cadastros e Credenciamentos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Anac","id":298737},{"item":"Drone","id":298738},{"item":"CAER","id":298739},{"item":"SISANT","id":298740}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[RBAC-E nº 94](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94)","id":101762}]},"avaliacoes":{"positivas":19,"negativas":15},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":171965,"titulo":"Cadastrar drone avançado","descricao":"O usuário designado pelo detentor da autorização do projeto do drone deve acessar o SISANT e, na aba \"Drones do Projetista\", apertar o botão \"Cadastrar Novo Drone\" e preencher as informações solicitadas.\n\n Ao completar o processo, o usuário poderá imprimir o CAER, gerado automaticamente..\n\n A renovação do cadastro pode ser feita pelo operador do drone na aba \"Meus Drones\", apertando o botão \"Renovar\" referente ao cadastro desejado e em seguida o botão “Renovar Validade”.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":225607,"tipo":"web","descricao":"[SISANT](http://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=133)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":171966,"titulo":"Transferir drone","descricao":"O usuário designado pelo detentor da autorização do projeto do drone deve escolher a opção \"Transferir drone\" correspondente ao respectivo drone previamente cadastrado pelo usuário.\n\n Deve também escolher o nome do recebedor (caso ele já possua perfil no sistema) ou inserir o CPF e o e-mail do recebedor.\n\n A transferência só é efetivada após a confirmação do recebedor.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":225608,"tipo":"web","descricao":"[SISANT](http://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=133)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":171967,"titulo":"Receber transferência de drone","descricao":"O operador do drone deve acessar a aba \"Drones Transferidos Aguardando sua Confirmação\" do SISANT. 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