{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12368","nome":"Solicitar Carteira de habilitação para se tornar um navegador Amador, ou ascender de categoria","sigla":"","descricao":"O navegador Amador é todo aquele que possui habilitação emitida pela Autoridade Marítima Brasileira (Marinha do Brasil) para operar embarcações de esporte e/ou recreio, como lanchas, motos aquáticas e veleiros, para atividades de lazer com familiares e amigos. Ou seja, o amador não é habilitado a conduzir embarcações para uso profissional, como no transporte de passageiros, ou transporte de cargas, por exemplo.\n\n Ao final do processo de habilitação, os amadores receberão uma Carteira de Habilitação de Amador (CHA), que terá uma das seguintes categorias:\n\n **Capitão-Amador (CPA)** - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.\n\n **Mestre-Amador (MSA)** - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira (afastamento até 20 milhas náuticas da costa), exceto moto aquática.\n\n **Arrais-Amador (ARA)** - apto para conduzir embarcações dentro dos limites da navegação interior, exceto moto aquática.\n\n **Motonauta (MTA) **- apto para conduzir moto aquática dentro dos limites da navegação interior.\n\n **Veleiro (VLA)** - apto para conduzir embarcações a vela, sem propulsão a motor, dentro dos limites da navegação interior.","flagPortalLogado":"N","contato":"Nossa página de \"[Perguntas Frequentes](https://www.marinha.mil.br/dpc/perguntas-frequentes-dpc)\" contém os esclarecimentos às dúvidas mais recorrentes, mas se você não encontrar o que busca saiba que oferecemos um canal de comunicação para o envio de dúvidas, sugestões, reclamações e elogios. Basta preencher o formulário abaixo ou entre em contato através do e-mail [dpc.ouvidoria@marinha.mil.br](mailto:dpc.ouvidoria@marinha.mil.br) ou pelo telefone (21) 2104-5236.\n\n A Assessoria de Comunicação Social da DPC fica localizada na Rua Teófilo Otoni, 4 - Centro - RJ, Cep.: 20090-070.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":108316}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":91134,"tipo":"Qualquer cidadão com idade mínima de dezoito anos que desejar conduzir embarcações de Esporte e/ou Recreio (exceto embarcações a vela sem propulsão a motor), exclusivamente para atividades de lazer, poderá se habilitar nas categorias de CPA, MSA, ARA e MTA.\n\n A categoria de VLA, por sua vez, possui caráter facultativo.","requisitos":"**Obs.: Categoria de VLA:  Para a concessão da habilitação, o interessado deverá possuir idade mínima de oito anos.cabendo aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações a vela pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.**\n\n **É fundamental consultar o capítulo 5 da norma de referência **para verificação completa dos procedimentos necessários**: **[**NORMAM-****211**](https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira)"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/185","dbId":7378,"nomeOrgao":"Comando da Marinha (CMAR)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":151185},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":151186}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Outros Documentos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"cha","id":361743},{"item":"amador","id":361744},{"item":"segurança da navegação","id":361745},{"item":"","id":361746}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":125914}]},"avaliacoes":{"positivas":630,"negativas":851},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela [lei nº13.460/17](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwispd3k-Pz2AhXqlJUCHUuwCjwQFnoECAMQAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2F_ato2015-2018%2F2017%2Flei%2Fl13460.htm&usg=AOvVaw3ijgvXBNSlJP8FFL7biXJF), tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela[ lei 10.048,](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjukuuj-fz2AhXPuZUCHQyHBeUQFnoECAMQAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2Fl10048.htm&usg=AOvVaw0433jE4PcPAqBWbc3RIAzA) de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na [lei nº 13.460/17, ](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjH5bHH-fz2AhW-kZUCHYS2BiAQFnoECAMQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.in.gov.br%2Fmateria%2F-%2Fasset_publisher%2FKujrw0TZC2Mb%2Fcontent%2Fid%2F19141395%2Fdo1-2017-06-27-lei-no-13-460-de-26-de-junho-de-2017-19141216&usg=AOvVaw2vinWxqf-N7EtQfiLoolvG)um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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