{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12304","nome":"Requerer restituição de taxas ou multas da Polícia Federal","sigla":"","descricao":"Este serviço permite que o usuário solicite, de forma online, a **restituição de taxas ou multas pagas à Polícia Federal**, caso o serviço não tenha sido utilizado. Após a solicitação, a Polícia Federal analisa o pedido e, se for aprovado, o valor é devolvido na conta indicada pelo solicitante.\n\n Algumas situações comuns para pedir a restituição são:\n\n  * Desistência do serviço\n * Pagamento em duplicidade\n * Falecimento do solicitante\n  Este serviço é **gratuito** e o prazo de atendimento é de aproximadamente **90 dias**.\n\n O solicitante deve acompanhar o crédito na conta indicada, já que a Polícia Federal **não** faz contato para informar sobre o depósito.","flagPortalLogado":"N","contato":"Diretamente com a [unidade responsável pela análise do processo de restituição](https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/superintendencias-e-delegacias) informando o seu número de protocolo.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.pf.gov.br/siar-restituicao/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Restituição","id":101489},{"item":"Devolução","id":101490},{"item":"Reembolso","id":101491}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":85934,"tipo":"Qualquer usuário que tenha pago taxas da Polícia Federal cujos serviços não foram efetivamente utilizados, ou multas que foram anuladas administrativamente ou judicialmente.","requisitos":"Qualquer pessoa que pagou uma taxa para a Polícia Federal, mas **não utilizou o serviço**, ou que teve multas anuladas.\n\n Para utilizar o serviço, é necessário:\n\n  2. **Ter uma conta no gov.br**;\n 4. **Ter os documentos digitalizados**;\n 6. **Informar uma conta corrente em banco no Brasil** (não são aceitas contas-poupança)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"60","max":"90","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":60,"max":90},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"Antes de efetivar o requerimento de restituição da taxa, é importante saber que uma taxa paga pode ser utilizada por até 5 (cinco) anos, desde que pela mesma pessoa que consta na Guia de Recolhimento da União (GRU). Esse prazo é contado a partir da data em que o pagamento é compensado e, mesmo que ocorra algum reajuste na taxa durante esse período, em geral a diferença não é cobrada."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/324","dbId":26267,"nomeOrgao":"Polícia Federal (PF)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":141638},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":141639}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Restituição","id":341127},{"item":"Reembolso","id":341128},{"item":"Devolução","id":341129}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":118524}]},"avaliacoes":{"positivas":160,"negativas":370},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.\n\n  \n\n [![Serviços PF.png](https://www.gov.br/pt-br/imagens-de-servicos/servicos-pf.png/@@images/61c55b2b-1785-4416-a780-11762d1bb19c.png)](http://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio)","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":197925,"titulo":"Criar conta no portal gov.br","descricao":"A conta é vinculada ao CPF do requerente e a Guia de Recolhimento da União (GRU) cujo valor se pretende a restituição precisa estar emitida para o mesmo CPF da conta gov.br utilizada;","documentos":{"documentos":[{"id":270525,"nome":"documentação pessoal (RG, CNH ou equivalente) digitalizada em formato .jpg, .png ou .pdf com tamanho máximo de 3 Mb;"},{"id":270526,"nome":"comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) digitalizado em formato .jpg, .png ou .pdf com tamanho máximo de 3 Mb;"},{"id":270527,"nome":"Guia de Recolhimento da União (GRU) para a qual se pretende a restituição (opcional) digitalizada em formato .jpg, .png ou .pdf com tamanho máximo de 3 Mb."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":258059,"tipo":"web-preencher","descricao":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal).\n\n   \n **OBS:** Em caso de restituição de taxa paga em nome de **menor de idade**, não é possível o protocolo eletrônico, devendo ser feito somente presencialmente (informações abaixo).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":258060,"tipo":"presencial","descricao":"[Unidades da Polícia Federal](https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/superintendencias-e-delegacias \"unidade da Polícia Federal\") em todo o país.\n\n Para isso, o requerente deverá comparecer à unidade portando os documentos elencados na Etapa 2 e entregar o requerimento abaixo, preenchido de forma legível e assinado:\n\n [Requerimento de restituição](https://www.gov.br/pt-br/arquivos-de-servicos/requerimento_de_restituicao_de_taxa_2021.pdf)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"minutos","tempoEstimadoEspera":30,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"minutos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true},{"id":197926,"titulo":"Reunir a documentação necessária","descricao":"2. documentação pessoal (RG, CNH ou equivalente);\n 4. comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União;\n 6. Guia de Recolhimento da União para a qual se pretende a restituição (opcional).\n   Todos digitalizados em formato .jpg, .png ou .pdf com tamanho máximo de 3 Mb por arquivo.\n\n Para restituição em nome de **menor de idade**, também reunir sua documentação (RG, certidão de nascimento ou equivalente).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":258061,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Aqui](https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"15","unidade":"minutos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"digitalizavel":true},{"id":197927,"titulo":"Cadastrar o requerimento de restituição no sistema","descricao":"Cadastrar o requerimento de restituição no sistema da Polícia Federal ([aqui](https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal)). **O requerimento pode ser alterado ou cancelado no sistema dentro do prazo de 3 dias a partir da data do cadastro**. 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O requerente receberá um e-mail com o número de protocolo para acompanhamento no sistema.\n\n Caso o depósito não tenha sido efetivado dentro do prazo informado, o requerente poderá contatar diretamente a [unidade responsável pela análise do processo de restituição](https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/superintendencias-e-delegacias) informando o seu número de protocolo.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":258063,"tipo":"web-acompanhar","descricao":"[Aqui](https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"60","max":"90","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":60,"max":90},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"90","percentualAvaliacoesPositivas":"30","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal"},"mensagem":null,"hasErro":false}