{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12236","nome":"Solicitar autorização para cancelamento de protesto","sigla":"","descricao":"É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para o cancelamento do protesto de inscrição em dívida ativa da União, quando o débito já estiver regularizado, mas ainda houver pendência na comunicação automática ao Tabelionato de Protesto de Títulos responsável.\n\n O protesto de inscrição em dívida ativa da União é realizado pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos, mediante solicitação da PGFN. \n\n Após a realização do protesto,** regularizada a dívida (por pagamento ou negociação), em até 72 horas, a PGFN informa a regularização ao Tabelionato, eletronicamente e de modo automático, sem necessidade de pedido do contribuinte.** O nome da comunicação eletrônica é “anuência com o cancelamento do protesto”.\n\n Excepcionalmente, **no entanto, alguma inconsistência nessa comunicação automática pode atrasar o envio da autorização aos tabelionatos.** Caso a anuência/comunicação não tenha sido recebida pelo Tabelionato, **o contribuinte pode protocolar o pedido de autorização para cancelamento. **\n\n **Atenção! Mesmo com o envio da autorização pela PGFN, é preciso que as custas do Tabelionato sejam pagas para que haja o cancelamento do protesto.**\n\n **As custas podem ser pagas diretamente no cartório responsável pelo protesto ou pode ser gerado boleto de pagamento on-line no site da [Central Nacional de Protesto (CENPROT)](https://site.cenprotnacional.org.br/).** Para acessar o CENPROT, o devedor deve antes se cadastrar ou possuir certificado digital. O CENPROT fornece instruções de como efetuar o pagamento on-line das custas. Clique [aqui ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/protesto-de-certidao-da-divida-ativa-da-uniao/manualcancelamento-cenprot.pdf/@@download/file/manualCancelamento%20cenprot.pdf)para saber mais.","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-ao-contribuinte/contribuinte) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":89016}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":76208,"tipo":"O contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.\n\n Já no caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, o requerimento deverá ser feito em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":123670},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":123671},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":123672},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":123673}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"PGFN","id":299897},{"item":"Dívida ativa da União e do FGTS","id":299898},{"item":"Protesto","id":299899}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=original&idAto=118568) - Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.","id":102270},{"item":"[Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm) - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.","id":102271}]},"avaliacoes":{"positivas":138,"negativas":126},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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