{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12230","nome":"Impugnar rescisão do acordo de transação","sigla":"","descricao":"É o serviço que permite ao contribuinte **apresentar impugnação quando notificado pela PGFN sobre a ocorrência de alguma das causas de rescisão da transação**. Por meio desse serviço também poderá apresentar recurso em face da decisão que indeferiu a impugnação.\n\n **Atenção!** O prazo para i**mpugnar é de 30 (trinta) dias contados da notificação eletrônica**, através da caixa mensagens do REGULARIZE. Já o **recurso, poderá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da notificação da decisão** que indeferir a impugnação.\n\n Enquanto a análise do requerimento de impugnação não for concluída, o contribuinte deverá continuar cumprindo todas as exigências da negociação.\n\n As causas de rescisão da transação estão previstas no art. 69 da [Portaria PGFN nº 6.757/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274) e na legislação (portaria ou edital) da respectiva modalidade. Dentre as causas de rescisão, por exemplo, estão o acúmulo de prestações atrasadas e o não cumprimento com as obrigações do FGTS.\n\n Vale destacar que o contribuinte com transação rescindida fica impedido, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a outros débitos. **A desistência de transação após a abertura de procedimento de rescisão equivale a admissão da rescisão.**\n\n Mais detalhes sobre o procedimento de rescisão podem ser conferidos no Capítulo VII da [Portaria PGFN nº 6.757/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274).\n\n **Atenção!** Esse serviço não se aplica aos casos em que a conta de transação foi indeferida ou cancelada por falta de pagamento da entrada. 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