{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12217","nome":"Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho","sigla":"","descricao":"Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Termos Aditivos. \n\n Acordo coletivo é um instrumento de caráter normativo, resultado de negociação entre uma ou mais empresas e entidade sindical de trabalhadores. \n\n Convenção coletiva é um instrumento normativo que resulta da negociação entre entidades sindicais laboral e patronal. \n\n Por sua vez, Termo Aditivo é um instrumento elaborado com finalidade de alterar ou complementar itens de uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho já formalizado e registrado. \n\n Esses instrumentos coletivos têm a finalidade de estabelecer condições de trabalho em comum acordo entre os empregadores e os trabalhadores. Para maiores informações, acesse o [manual do sistema mediador](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Content/docs/CARTILHA_DO_MEDIADOR_v20.pdf).","flagPortalLogado":"N","contato":"* Por UF/Estado: Para ver os pontos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego da sua região, [clicar aqui](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento). \n * Para Instrumento coletivo nacional: e-mail mediador.srt@trabalho.gov.br","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Acordo","id":98178},{"item":"Convenção","id":98179},{"item":"Termo Aditivo","id":98180}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":83150,"tipo":"Qualquer pessoa.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":136291},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":136292},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":136293},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":136294}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para Todos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Acordo Coletivo de Trabalho","id":329697},{"item":"Convenção Coletiva de Trabalho","id":329698},{"item":"Sistema Mediador","id":329699}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":114374}]},"avaliacoes":{"positivas":120,"negativas":902},"condicoesAcessibilidade":"Serviço eletrônico.","tratamentoPrioritario":"Não se aplica.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":189883,"titulo":"Consultar instrumento coletivo de trabalho registrado","descricao":"Qualquer pessoa poderá consultar os instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Para isso, basta acessar o [SISTEMA MEDIADOR](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo) e preencher as informações do filtro da busca.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":248706,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Mediador](http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"12","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho"},"mensagem":null,"hasErro":false}