{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12214","nome":"Inscrever aeródromo de uso privativo no Cadastro de Aeródromos (abertura ao tráfego aéreo)","sigla":"","descricao":"Este serviço trata da inscrição de aeródromo de uso privativo no [Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/cadastro-de-aerodromos).  \nDe acordo com o art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica - [Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, a utilização de aeródromos civis](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7565.htm) deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.  \nAeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Quando utilizados exclusivamente por helicópteros, são denominados Helipontos.  \nA ANAC, no exercício das competências dadas no inciso XXVI do Art. 8º da [Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm), é responsável por cadastrar os aeródromos de uso privativo. Sua regulamentação é dada, no âmbito da Agência, pela [Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2024/resolucao-736) e disciplinada pela [Portaria nº 14.323, de 11 de abril de 2024](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2024/portaria-14323).  \nTodo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC. O cadastramento terá por finalidade a divulgação de dados e características em publicação de informação aeronáutica.  \nO registro é o processo de inscrição de aeródromos de uso privativo no cadastro da Agência, o qual tem caráter público, e se constitui como a única fonte reconhecida de informação sobre aeródromos sujeitos à regulação e fiscalização pela ANAC, sem prejuízo das publicações técnicas pertinentes a cargo do órgão competente da Autoridade Aeronáutica.   \nO processo de registro não está restrito à ANAC. Neste contexto, importante conhecer os processos anteriores e posteriores àqueles conduzidos na Agência.  \nDe maneira prévia, o interessado deve obter o Parecer do COMAER acerca da segurança da navegação aérea. O parecer daquela Autoridade Aeronáutica é condição necessária para se iniciar processos de registro na ANAC. No âmbito do DECEA, os processos da área AGA são regulados pela [ICA 11-3](https://publicacoes.decea.mil.br/publicacao/ica-11-3).  \nImportante ressalvar que a abertura do aeródromo ao tráfego, objeto de ato da ANAC, terá vigência e aplicabilidade às operações de aeronaves civis apenas após a divulgação das respectivas informações em serviço de informação aeronáutica disponível na internet (atualmente, o [Portal AIS WEB](https://aisweb.decea.mil.br/)). Trata-se de etapa final, sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, e exercida pelo Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA).","flagPortalLogado":"N","contato":"Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo [Sistema de Manifestações da ANAC](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac), ou pelo telefone 163.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/ajuda/aviso","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Registrar aeródromo de  uso privativo","id":113322},{"item":"Cadastrar aeródromo de uso privativo","id":113323}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":95442,"tipo":"Todo operador de Aeródromo de uso privativo ou seu representante legal, devidamente qualificado por Procuração Eletrônica SEI! Para mais informações, consulte [Novo formato outorga de poderes de representação (Procuração Eletrônica SEI!) tem vigência definitiva a partir de 12 de maio de 2025](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aeroportos-e-aerodromos/cadastro-de-aerodromos/arquivos/20250512InformativoCadPrivComunicaoDefinitiva.pdf).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"50","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":50},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":158166},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":158167},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":158168},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":158169}]},"areasDeInteresse":{"item":["Cadastros e Credenciamentos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"ANAC","id":378980},{"item":"Aeródromo","id":378981},{"item":"Inscrição","id":378982},{"item":"Registro","id":378983},{"item":"","id":378984}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 7565/86](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm);","id":133442},{"item":"[Portaria SIA nº 3352/18](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2018/portaria-no-3352-sia-30-10-2018/@@display-file/arquivo_norma/PA2018-3352.pdf);","id":133443},{"item":"[RBAC 155](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-155);","id":133444},{"item":"[ICA 11-3](https://publicacoes.decea.mil.br/publicacao/ica-11-3)","id":133445},{"item":"[Resolução nº 736/2024](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2024/resolucao-736)","id":133446},{"item":"[Portaria nº 14.323/2024](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2024/portaria-14323)","id":133447}]},"avaliacoes":{"positivas":18,"negativas":9},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":221024,"titulo":"Obter Parecer do COMAER","descricao":"Antes de solicitar à ANAC a inscrição de aeródromo de uso privativo no Cadastro de Aeródromos, deve-se obter o Parecer do COMAER, no SysAGA, disponível no [Portal AGA](https://aga.decea.mil.br/). Assim, a primeira etapa do processo deve ser realizada junto ao COMAER, e não à ANAC.\n\n Recomenda-se solicitar o parecer antes de iniciar a obra de construção do aeródromo, a fim de evitar investimentos em local que eventualmente possa apresentar restrições operacionais que inviabilizem sua operação.","documentos":{"documentos":[{"id":294524,"nome":"A relação de documentos para obtenção do parecer deve ser obtida no [sistema SysAGA](https://sysaga.decea.mil.br/).\n\n **Atenção**: De acordo com a ICA 11-3, a Deliberação Favorável do Órgão Regional em processos de inscrição ou alteração cadastral tem validade de 2 (dois) anos. Assim, ao concluir seu processo de inscrição ou alteração no DECEA, instrua o processo cadastral na ANAC dentro da validade dos documentos obtidos. Caso contrário, o processo cadastral na ANAC não poderá ser concluído."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":286800,"tipo":"web","descricao":"A solicitação do Parecer do COMAER deve ser feita diretamente ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), pelo [Portal AGA](https://sysaga.decea.mil.br/).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":221025,"titulo":"Reunir documentos necessários e encaminhar à ANAC","descricao":"Uma vez concluída a construção do aeródromo, o solicitante deve reunir a documentação listada no Anexo II da [Portaria ANAC nº 3352/18](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2018/portaria-no-3352-sia-30-10-2018/@@display-file/arquivo_norma/PA2018-3352%20-%20Compilado%20at%C3%A9%20PA2021-4852.pdf).","documentos":{"documentos":[{"id":294528,"nome":"Parecer do COMAER (conforme etapa anterior do processo)"},{"id":294529,"nome":"[Requerimento de Cadastramento e Atualização Cadastral de Aeródromo Privado](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads/requerimento-de-cadastramento-ou-alteracao-cadastral-de-aerodromo-privado/view)"},{"id":294530,"nome":"[Cópia do comprovante de pagamento da TFAC](https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=ApresentarDadosServico&idServico=2277&areaInteresse=41):\n\n O pagamento é obrigatório, mas o encaminhamento de cópia do pagamento é opcional.\n\n Caso o interessado opte por anexar cópia do comprovante de pagamento, deve estar ciente de que os dados nele existentes serão públicos e divulgados nas consultas realizadas por qualquer pessoa, dentro e fora da ANAC."},{"id":294531,"nome":"Cópia da ART de Projeto e Execução e comprovante de pagamento junto ao CREA:  \nA anexação de cópia da ART somente é devida se o site do CREA não permitir conferência a partir dos dados informados no Requerimento.\n\n Para pistas já construídas na Amazônia Legal sem autorização prévia, o interessado poderá apresentar apenas uma ART de regularização. Caso o interessado já tenha apresentado ART de Projeto no processo de Autorização Prévia de Construção, poderá apresentar apenas ART de Execução."},{"id":294532,"nome":"Salienta-se que a ANAC não processa mais Autorização Prévia de Construção de aeródromos e a referência ao aproveitamento de documentos apresentados em processos deste tipo refere-se apenas a casos em que a Autorização Prévia de Construção foi concedida no passado."}],"casos":[{"id":44585,"descricao":"No caso de Registro de Helipontos elevados","documento":[{"id":294525,"codigo":null,"descricao":"[Escopo de Verificação RBAC 155 - Helipontos elevados](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads/escopo-de-verificacao-rbac-155-2013-helipontos-elevados/view) e respectivas comprovações de atendimento aos requisitos (Projeto as built, fotos, vídeos e documentos/relatórios técnicos).","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":44586,"descricao":"Em caso de necessidade de delegar poderes a uma pessoa física ou jurídica para representar o operador do aeródromo","documento":[{"id":294526,"codigo":null,"descricao":"Procuração Eletrônica SEI! emitida e válida para o novo representante. Para mais informações, consulte [Novo formato outorga de poderes de representação (Procuração Eletrônica SEI!) tem vigência definitiva a partir de 12 de maio de 2025](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aeroportos-e-aerodromos/cadastro-de-aerodromos/arquivos/20250512InformativoCadPrivComunicaoDefinitiva.pdf).","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":44587,"descricao":"No  caso de aeródromos situado em faixa de fronteira","documento":[{"id":294527,"codigo":null,"descricao":"Encaminhar comprovante de titularidade da área onde está construído o aeródromo, por exigência do Conselho de Defesa Nacional. Após o deferimento da solicitação por parte da ANAC, a Agência encaminha o processo ao CDN para análise e assentimento prévio à abertura ao tráfego aéreo. Informações sobre o procedimento para aeródromos situado em faixa de fronteira podem ser obtidos na [página temática](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/cadastro-de-aerodromos/faixafronteira).","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":[{"id":38526,"descricao":"Conforme caso específico abaixo de R$ 500,00 a","moeda":"R$","valor":" 2.000,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[{"id":44588,"descricao":"Caso seja uma inscrição cadastral inicial de aeródromo privado ou de heliponto privado ao nível do solo","custo":[{"id":38524,"descricao":"TFAC Cód. 011701","moeda":"R$","valor":" 500,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}]},{"id":44589,"descricao":"Caso seja uma inscrição cadastral de heliponto privado elevado","custo":[{"id":38525,"descricao":"TFAC Cód 011702","moeda":"R$","valor":" 2.000,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}]}]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":286803,"tipo":"web","descricao":"Peticionamento Eletrônico via [SEi!](https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0) Para acessá-lo, siga as instruções do [Guia - Protocolo Eletrônico](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei).\n\n Processo do tipo \"Aeródromos: Inscrição cadastral de aeródromo privado\"\n\n Guarde o número do processo SEI e acompanhe seu andamento, via Pesquisa Pública de Processos e Documentos.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":44590,"descricao":"Para primeiro acesso ao SEi!","canalDePrestacao":[{"id":286801,"tipo":"web","descricao":"Para primeiro acesso ao SEi!, realize a [solicitação de Cadastro de Usuário Externo](https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=782a50980abc0249187bf878ed608fdc) e encaminhe para [sei@anac.gov.br](mailto:sei@anac.gov.br) o [Termo de Declaração de Concordância e Veracidade](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/04-cadastro-de-usuario-externo/view) e RG/CPF.","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]},{"id":44591,"descricao":"Para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento das TFACs.","canalDePrestacao":[{"id":286802,"tipo":"web","descricao":"Sistema GRU Internet da ANAC: [Emitir GRU](https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=ListarVooSimplesBean)\n\n Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as [orientações](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/gru).\n\n Localizar na tabela o **Código 17 (**Cadastro de Aeródromos)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"50","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":50},"digitalizavel":true},{"id":221026,"titulo":"Acompanhar a publicação, em caso de deferimento","descricao":"Após análise favorável ao deferimento da solicitação, a ANAC emite, no processo SEi!, uma Portaria de registro do aeródromo de uso privativo, acompanhada da Lista de Características do Aeródromo (LCA), e solicita sua publicação no Diário Oficial da União.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":286804,"tipo":"web","descricao":"[Consulta via Pesquisa Pública de Processos e Documentos](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":286805,"tipo":"web","descricao":"[Diário Oficial da União](https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"50","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":50},"digitalizavel":true},{"id":221027,"titulo":"Solicitar publicações aeronáuticas no Rotaer Digital ao COMAER","descricao":"Após a publicação no Diário Oficial da União, a ANAC envia a documentação ao interessado.  \nO interessado deve solicitar ao ICA/Comaer a divulgação nas publicações aeronáuticas e acompanhar a sua conclusão. Consulte o Informativo SIA nº 06/2024.\n\n **Importante**: conforme a Resolução nº 736/2024, a abertura do aeródromo ao tráfego aéreo terá vigência e aplicabilidade após a divulgação em serviço oficial de informação aeronáutica (Rotaer Digital).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":286806,"tipo":"web","descricao":"Sistema [SDIA](https://sdia.decea.mil.br/home)\n\n Para dúvidas e consultas, entrar em contato com o COMAER pelo endereço: sdia.ica@fab.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12216","nome":"Realizar alteração cadastral de aeródromo de uso privativo"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12218","nome":"Realizar exclusão de aeródromo do cadastro de aeródromos da ANAC"}],"tempoMediaEspera":"50","percentualAvaliacoesPositivas":"67","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-aerodromo-privado-no-cadastro-de-aerodromos-abertura-ao-trafego-aereo"},"mensagem":null,"hasErro":false}