{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11765","nome":"Pedir autorização ou comunicar viagem","sigla":"","descricao":"Autorização e comunicação **somente** são necessárias para viagens fora do território brasileiro.   \n  \nA **comunicação de viagem** é exigida para **solicitantes de refúgio.  \n  \n**A pessoa **refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro**, enquanto tiver esse status, poderá solicitar ao Departamento de Polícia Federal a emissão de passaporte (art. 6º da Lei nº 9.474/1997). Isso serve como autorização do governo brasileiro viajar ao exterior. Mas nessas **três situações o refugiado deve pedir autorização de viagem específica ao Conare**:  \n  \n\n\n  * viagem ao país de origem; \n * viagem, para qualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses; \n * viagem, para qualquer destino e por qualquer período, usando o passaporte do país de origem como documento de viagem.  \n  \nAntes de viajar, **é necessário aguardar a autorização do Estado brasileiro**, a fim de evitar a perda da condição de refugiado (inciso IV do art. 39 da Lei nº 9.474/97).Planeje a saída do país com antecedência e peça autorização de viagem ao exterior com tempo hábil para processar o pedido junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).\n    Veja o [vídeo explicativo](https://youtu.be/31S3GLK_hBo).","flagPortalLogado":"N","contato":"Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato\n\n  Em caso de dúvida, entre em contato no endereço de e-mail [conare@mj.gov.br](mailto:conare@mj.gov.br).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":23787}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":24839,"tipo":"As comunicações de viagem são feitas por solicitantes de refúgio.  \n As autorização de viagem são feitas por refugiados já reconhecidos pelo Governo brasileiro.","requisitos":"Para pedir **autorização de viagem**, é necessário apresentar:\n\n  * Notificação de deferimento da solicitação de reconhecimento de refúgio ou;\n * Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM ou;\n * Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881","dbId":58107,"nomeOrgao":"Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":39167},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":39168}]},"areasDeInteresse":{"item":["Serviços para Estrangeiros"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Refúgio ","id":86305},{"item":"Solicitante de refúgio","id":86306},{"item":"Refugee","id":86307},{"item":"Asilo","id":86308},{"item":"Asylum","id":86309},{"item":"War","id":86310},{"item":"Direitos Humanos","id":86311},{"item":"Human Rights","id":86312}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":22773}]},"avaliacoes":{"positivas":71,"negativas":138},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":51177,"titulo":"Acessar o SEI! do MJSP","descricao":"Acesse à [plataforma SEI!](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0) com login e senha já cadastrados. 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Precisa ter uma procuração com poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado assinada pelo solicitante. Para agilizar essa etapa, anexe um documento que comprove a assinatura. Não precisa de firma reconhecida, nem ser feita em cartório. A data de assinatura na procuração não deve ultrapassar um ano da data do peticionamento.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":65010,"tipo":"web","descricao":"Consulte um modelo de [procuração aqui](https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/anexos/Sugestaoprocuracao_apenasparaajudar.docx).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11363","nome":"Acompanhar andamento do processo de solicitação de refúgio"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11423","nome":"Obter Certidão de Refugiados e Solicitantes de refúgio"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10716","nome":"Renovar Protocolo de Refúgio para solicitante que está no Sisconare"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/3704","nome":"Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"34","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/pedir-autorizacao-ou-comunicar-viagem"},"mensagem":null,"hasErro":false}