{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11582","nome":"Parcelar dívidas tributárias na Receita Federal","sigla":"","descricao":"Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas tributárias e multas na Receita Federal.\n\n O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).\n\n Dívidas que já foram parceladas podem ser reparceladas, podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do total da dívida, ou 20% (vinte por cento), se algum débito já tiver sido reparcelado antes.\n\n **Atenção!** O parcelamento de dívidas declaradas em GFIP, débitos não declarados, débitos do Simples Nacional e MEI, e o parcelamento para empresas em recuperação judicial possuem procedimentos diferentes. Consulte o serviço específico para saber mais.\n\n Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br).\n\n *O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).*","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/pagamento_e_parcelamento/parcelamentos)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10014","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":116325}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":97612,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":162339}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Débito","id":388761},{"item":"Dívida","id":388762},{"item":"Imposto","id":388763},{"item":"Parcelar","id":388764},{"item":"Parcelamento","id":388765}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122718)","id":137301}]},"avaliacoes":{"positivas":1543,"negativas":3476},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":227283,"titulo":"Solicitar o parcelamento","descricao":"Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar.\n\n Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":294381,"tipo":"web","descricao":"[Parcelamento - Solicitar ou acompanhar](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10014) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":45213,"descricao":"Faça a solicitação via Requerimento Web quando não for possível o cadastramento pelos sistemas de parcelamento disponíveis.","canalDePrestacao":[{"id":294380,"tipo":"web","descricao":"[Requerimentos Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10040) clique em \"Solicitar serviço\". Escolha a área \"Parcelamento\" e o serviço \"Parcelamento - Simplificado/Ordinário\".\n\n Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários. Documentos sem relação com o serviço ou com o contribuinte serão rejeitados.\n\n **Atenção: **deve ser utilizado **somente** nos casos de **impossibilidade** de adesão online no Portal e-Cac.","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":227284,"titulo":"Acompanhar o parcelamento","descricao":"Consulte o andamento do parcelamento e emita o DARF de parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente.\n\n O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:\n\n  * de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;\n * de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou\n * de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":294384,"tipo":"web","descricao":"[Parcelamento - Solicitar ou acompanhar](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10014) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":45214,"descricao":"Parcelamentos negociados em sistemas anteriores","canalDePrestacao":[{"id":294382,"tipo":"web","descricao":"[Parcelamento simplificado](https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/snparcweb/SN_TelaEntrada.asp)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":294383,"tipo":"web","descricao":"[Parcelamento ordinário](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=7) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10800","nome":"Parcelar dívidas declaradas em GFIP"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/13412","nome":"Cadastrar e parcelar débitos fazendários não declarados junto à Receita Federal"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"31","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}