{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11248","nome":"Anular certidão de regularidade fiscal de obra","sigla":"CND","descricao":"Anule os efeitos de uma certidão de regularidade fiscal relativa a obra de construção civil.\n\n Não é possível corrigir uma certidão emitida, pois ela certifica a situação de regularidade da obra no momento em que foi emitida. É possível, contudo, anular seus efeitos, se as informações nela contidas não estiverem corretas.\n\n Após a anulação, para emitir uma nova certidão com as informações corretas, você precisará corrigir as informações do cadastro (CNO) e corrigir as informações da aferição (cálculo), conforme o caso.\n\n Você deve usar este serviço quando houver certidão emitida e for necessário retificar a aferição (cálculo) da obra realizada por meio do Sero.\n\n Você também deve usar esse serviço quando houver certidão emitida ou liberada e for necessário cancelar a aferição para realizar alguma das seguintes correções em uma nova aferição: \n\n  * alterar os dados da inscrição no CNO de obra predial para obra não predial ou vice-versa;\n * alterar a aferição total para aferição de parte de obra ou vice-versa;\n * alterar a data de fim do período da aferição para data posterior à que foi informada a fim de incluir crédito (de GFIP, eSocial etc.) ou nota fiscal de material pré-moldado ou pré-fabricado de período posterior; ou\n * alterar a data de fim do período da aferição para data posterior, quando a aferição possui período decadente.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre construção civil](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil)\n\n [Manual do Sero](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-do-sero/)\n\n [Orientações sobre processos digitais](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais \"e-Processo\")\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/cnd)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":89977}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":76992,"tipo":"O responsável pela obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":124943},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":124944},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":124945},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":124946}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Atendimento","id":303420},{"item":"Certidão","id":303421},{"item":"Construção Civil","id":303422},{"item":"Obra","id":303423}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116968)","id":103682},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":103683},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122299)","id":103684}]},"avaliacoes":{"positivas":104,"negativas":174},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":174568,"titulo":"Solicitar a anulação da certidão e, nos casos previstos, o cancelamento da aferição","descricao":"Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em *Solicitar serviço via processo digital*. Escolha a área *Certidões e Atestados*, o serviço *Emitir, renovar ou anular certidão de obra* e indique o número do CNO da obra.\n\n Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço serão rejeitados.","documentos":{"documentos":[{"id":240768,"nome":"Requerimento Web (formulário preenchido diretamente no e-CAC para apresentar o pedido)"},{"id":240769,"nome":"[Pedido de anulação de certidão emitida para aferição de obra](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/certidoes/anulacao-de-certidao-de-obra/view) (utilizado apenas quando o Processo for protocolado no atendimento presencial, nos casos previstos IN RFB nº 2.022/2021);"},{"id":240770,"nome":"[Documento de identificação e representação](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/documentos);"},{"id":240771,"nome":"Comprovantes que demonstrem a necessidade de retificar ou cancelar a aferição."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":229218,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\") (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":174569,"titulo":"Acompanhar o resultado do processo","descricao":"A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção **Meus Processos** e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba **Inativos**.\n\n Para consultar os documentos pelo app, você precisa antes [habilitar seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\").","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":229219,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\") (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":229220,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141 \"e-Processo\") | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso \"e-Processo\") (e-Processo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10664","nome":"Anular cadastro de obra de construção civil"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"37","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/anular-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}