{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11109","nome":"Vincular ou desvincular código do imóvel rural","sigla":"","descricao":"Realizar a vinculação ou desvinculação dos códigos cadastrais do imóvel rural no Incra e na Secretaria da Receita Federal.\n\n O titular do imóvel rural (pessoa física ou jurídica) deve acessar o [portal do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais](https://cnir.serpro.gov.br) e acessar o serviço de Vinculação para identificar a inscrição cadastral do imóvel rural na Receita Federal e realizar a vinculação com o código da propriedade ou posse no Incra.\n\n A vinculação deve ser realizada nos seguintes prazos:  \n- Imóveis rurais com área superior a 50 hectares: até 30 de dezembro de 2021.  \n- Imóveis rurais com área menor ou igual a 50 hectares: até 30 de dezembro de 2022.\n\n O titular do imóvel rural que não realizar a atualização para vinculação cadastral no CNIR estará sujeito a não emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e sujeita a sua posse ou propriedade à situação de pendência cadastral no CAFIR, impedindo assim o acesso a financiamento bancário e a realização de alterações no registro da área em cartório.\n\n A desvinculação pode ser solicitada no sistema para correção, quando o código do Incra já estiver vinculado à inscrição na Receita Federal.\n\n   \n[Consulte o manual de orientação de acesso ao portal do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e de vinculação e desvinculação cadastral.](https://www.gov.br/../../incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/manualcnir.pdf)","flagPortalLogado":"N","contato":"[Em caso de dúvidas consultar o Serviço de Cadastro Rural das superintendências regionais do Incra.](http://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais) Outras informações pelo correio coordenacao.cadastro-rural@incra.gov.br ou telefones (61) 3411-7370 ou 3411-7380.\n\n [Para mais esclarecimentos sobre o cadastro do imóvel rural junto à Secretaria da Receita Federal é necessário acessar o portal do órgão. ](http://receita.economia.gov.br/)\n\n Outras manifestações (acesso à informação, denúncia, elogio, reclamação, sugestão e solicitação) devem ser registradas na [plataforma Fala.BR](http://falabr.cgu.gov.br/).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cnir.serpro.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95504}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81201,"tipo":"Todo titular (pessoa física ou jurídica) de imóvel rural cadastrado no Incra e na Secretaria da Receita Federal.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/1799","dbId":36785,"nomeOrgao":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":132433},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":132434},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":132435},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":132436}]},"areasDeInteresse":{"item":["Imóveis"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Cadastro de imóvel rural","id":322152},{"item":"Vinculação cadastral","id":322153},{"item":"Desvinculação cadastral","id":322154},{"item":"","id":322155}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":110417}]},"avaliacoes":{"positivas":48,"negativas":58},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":184413,"titulo":"Acessar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)","descricao":"[Acessar a página do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. ](https://cnir.serpro.gov.br/)\n\n [Consulte o manual de orientações sobre o acesso e a vinculação.](https://www.gov.br/../../incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/manualcnir.pdf) O acesso pode ser executado com ou sem certificado digital.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242134,"tipo":"web","descricao":"[Acessar a página do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais.](https://cnir.serpro.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184414,"titulo":"Acessar a área “Meus Imóveis” do CNIR","descricao":"Verificar a lista de imóveis cadastrados [na página do CNIR](https://cnir.serpro.gov.br/) para acessar os serviços: Consultar Dados do imóvel, Gerenciar Vinculação e Atualizar Dados do Imóvel no Cafir.\n\n Para realizar a vinculação, acesse o serviço Gerenciar Vinculação.\n\n [Em caso de dúvidas, consultar o item Gerenciar Vinculação no manual de orientação.](https://www.gov.br/../../incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/manualcnir.pdf)","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242135,"tipo":"web","descricao":"[Acessar a página do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais.](https://cnir.serpro.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184415,"titulo":"Consultar o processamento da vinculação ou desvinculação","descricao":"Acessar a página do Cadastro Nacional de Imóvel Rural para consultar o resultado do processamento na opção **\"Minhas Solicitações\"**.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242136,"tipo":"web","descricao":"[Acessar a página do Cadastro Nacional de Imóvéis Rurais.](https://cnir.serpro.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"45","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/vincular-ou-desvincular-o-codigo-do-imovel-rural"},"mensagem":null,"hasErro":false}