{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11039","nome":"Declarar operações com cartões de crédito","sigla":"DECRED","descricao":"Preencha e envie a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) à Receita Federal.\n\n Na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) devem ser informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os **montantes** globais mensalmente movimentados.\n\n **Prazo de entrega**  \nA DECRED deverá ser enviada **semestralmente** à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro e agosto, respectivamente, em relação aos semestres imediatamente anteriores.\n\n Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Mais orientações](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/decred)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":99048}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":83989,"tipo":"As administradoras de cartões de crédito estão obrigadas à entregar a DECRED.\n\n Considera-se administradora de cartões de crédito:\n\n  * em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;\n * em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":138077},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":138078}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Declarações e Comunicações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Declaração","id":332943},{"item":"Fiscalização","id":332944},{"item":"Cartão de Crédito","id":332945},{"item":"","id":332946}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa SRF nº 361/2003. (Revogada pela ](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15253#:~:text=I)[IN RFB nº 2.247/2025)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142436)","id":115442},{"item":"[Instrução Normativa SRF nº 2.219/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539). (Revogada pela [IN RFB nº 2.247/2025)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142436)","id":115443},{"item":"[Ato Declaratório Executivo Cotec nº 11/2006](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=3647)","id":115444},{"item":"[Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18/2003](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=3899)","id":115445}]},"avaliacoes":{"positivas":110,"negativas":128},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":192434,"titulo":"Preencher declaração","descricao":"Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":251571,"tipo":"web","descricao":"[Programa Gerador de Declaração (PGD)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/decred)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":192435,"titulo":"Enviar a declaração à Receita Federal","descricao":"Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.\n\n O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":251572,"tipo":"web","descricao":"[ReceitaNet](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"46","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-operacoes-com-cartoes-de-credito"},"mensagem":null,"hasErro":false}