{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11030","nome":"Declarar serviços médicos e da saúde","sigla":"DMED","descricao":"Preencha e envie a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Na Dmed, devem ser informados os pagamentos recebidos por pessoas jurídicas (ou pessoa física equiparada) prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.\n\n A Dmed deverá ser enviada anualmente à Receita Federal. O envio da declaração após o prazo legal gera multa de atraso.\n\n [Perguntas Frequentes](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dmed \"Perguntas Frequentes\")\n\n **Erro ao enviar DMED x CNAE – Como resolver**\n\n O sistema só permite enviar a DMED se o CNPJ tiver CNAE de atividade de saúde.\n\n Se o CNAE foi alterado, mas for necessário entregar DMED de período anterior, adote as seguintes providências:\n\n  * Abra um processo digital;\n * Solicite a inclusão de um CNAE das divisões 861 a 865 ou 871 a 873 (serviços médicos de saúde) como atividade secundária do CNPJ matriz; e\n * Informe \"**Sem DBE**” no campo “**código de controle do DBE**”.\n  Após a entrega da DMED, a Receita Federal excluirá o CNAE incluído apenas para essa finalidade.\n\n Para identificar o subgrupo que descreve a atividade de prestação de serviço de saúde, consulte o [sistema do IBGE](https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=atividades) para pesquisar códigos ou atividades econômicas na CNAE.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Perguntas frequentes](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dmed)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dmed","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":115090}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":96829,"tipo":"São obrigadas à entrega da Dmed a pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada a jurídica, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:\n\n  * prestadora de serviços médicos e de saúde,\n * operadora de plano privado de assistência à saúde; 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