{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10981","nome":"Requerer Registro de Ato Constitutivo","sigla":"","descricao":"Trata-se de serviço disponibilizado pela Anatel, que tem como objetivo analisar alterações societárias já realizadas por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou coletivo, suas sócias diretas e indiretas. Consideram-se sujeitas ao controle da Agência operações que envolvam transferência de controle societário, alterações de acordos de sócios que gerem transferência de quotas ou ações e o exercício de direito de voto, desde que não se enquadrem nos critérios de submissão prévia à Agência. Os casos de transferência de controle que envolvam detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro são passíveis de submissão posterior à Anatel, desde que sejam decorrentes de procedimento licitatório que não tenha sido adaptado.  \n  \n**Os serviços de telecomunicação de interesse coletivo são:**\n\n  * Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa);\n * Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (televisão por assinatura);\n * Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa) prestado em regime privado;\n * Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia celular);\n * Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP;\n * Serviço Móvel Especializado - SME (trunking);\n * Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; e\n * Serviço Limitado Especializado - SLE.  \n  \n\n  **Os serviços de telecomunicação de interesse restrito são:**\n\n  * Serviço Limitado Privado - SLP;\n * Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;\n * Radioamador;\n * Rádio do Cidadão;\n * Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos;\n * Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA; e\n * Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM.","flagPortalLogado":"N","contato":"Dúvidas sobre o serviço podem ser enviadas ao e-mail: [cpoe@anatel.gov.br](mailto:cpoe@anatel.gov.br).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":73435}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":64607,"tipo":"Empresas, grupos econômicos e outros prestadores de serviços de telecomunicações.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"30","max":"60","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":30,"max":60},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/25064","dbId":911,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":101881}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Registro","id":249837},{"item":"Transferência de controle","id":249838},{"item":"Ato constitutivo","id":249839}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":83078}]},"avaliacoes":{"positivas":10,"negativas":46},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":144490,"titulo":"Enviar documentação para a Anatel","descricao":"Informações relacionadas ao Registro de Atos Constitutivos constam no [Guia Informativo das Alterações Contratuais das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações](https://www.anatel.gov.br/institucional/index.php?option=com_anexarlink&hash=8d608ef0f77e43049d727156e50e5d54&name=Guia_CPOE_2020.pdf), que dispõe sobre as regras gerais sobre apresentação das alterações societárias perante a Anatel.","documentos":{"documentos":[{"id":205039,"nome":"Documentação constante do art. 23, §1º, do Anexo à [Res. 720/2020](https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":187906,"tipo":"web","descricao":"Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do [Sistema Eletrônico de Informações (SEI)](https://sei.anatel.gov.br/sei/).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":144491,"titulo":"Receber Resposta da Anatel","descricao":"Ao final da instrução do pedido de anuência prévia, uma notificação à empresa solicitante é encaminhada via processo eletrônico.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":187907,"tipo":"web","descricao":"A notificação e o acompanhamento do status do processo são efetivados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"60","percentualAvaliacoesPositivas":"18","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerimento-de-registro","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}