{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10976","nome":"Atualizar CNPJ ou inscrever filial","sigla":"","descricao":"Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para:\n\n  * Inscrever filial no CNPJ;\n * Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou\n * Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ.\n   \n\n O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\n\n A solicitação de inscrição de filial, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo [Portal Redesim](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim) , conforme cada caso.\n\n Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado.\n\n **Atenção!** A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre CNPJ](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj)\n\n [Orientações sobre processos digitais](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco \"e-Processo\")","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":109884}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":92560,"tipo":"Responsável pela pessoa jurídica, ou seu representante legal.","requisitos":"Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\")."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":153479},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":153480},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":153481},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":153482}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pessoa Jurídica (CNPJ)"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Pessoa Jurídica","id":367264},{"item":"Empresa","id":367265},{"item":"Sociedade","id":367266},{"item":"Condomínio","id":367267},{"item":"Fundação","id":367268},{"item":"Atendimento","id":367269},{"item":"Processo Digital","id":367270},{"item":"","id":367271}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567#2392764)","id":127557},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":127558},{"item":"[Lei nº 14.129/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-03-29;14129)","id":127559},{"item":"[Decreto nº 8.539/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-08;8539)","id":127560}]},"avaliacoes":{"positivas":3130,"negativas":8719},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":214412,"titulo":"Gerar o Documento Básico de Entrada (DBE)","descricao":"O primeiro passo é realizar a **consulta prévia de viabilidade** e **prestar as informações para \"Registro\" e \"Inscrição Tributária\"** no Coletor Nacional da Redesim.\n\n O Coletor Nacional contém todas as instruções de Preenchimento e Navegação.\n\n Após a finalização do preenchimento, os dados devem ser transmitidos e o recibo da solicitação deverá ser impresso (gerar o Documento Básico de Entrada - DBE).","documentos":{"documentos":[{"id":288726,"nome":"Ato constitutivo ou alterador (ata, estatuto, contrato social...)"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278589,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Coletor Nacional da Redesim](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"3","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":3},"digitalizavel":true},{"id":214413,"titulo":"Apresentar documentação no Órgão de Registro","descricao":"Imprima o DBE e reúna os documentos que devem ser levados a registro. Caso esteja integrado à Redesim, o próprio órgão de registro realizará o cadastro no CNPJ.\n\n Se o órgão não estiver integrado, o ato **deverá ser registrado** e os documentos devem ser encaminhados à Receita Federal, conforme os passos seguintes.\n\n Todas as Juntas Comerciais estão integradas. Consulte a relação dos Cartórios e OAB integrados, pelos canais a seguir.","documentos":{"documentos":[{"id":288727,"nome":"Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);"},{"id":288728,"nome":"Ato constitutivo ou alterador (ata, estatuto, contrato social...);"},{"id":288729,"nome":"Documento de identificação oficial do responsável;"},{"id":288730,"nome":"Outros documentos podem ser necessários de acordo com a localidade."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278590,"tipo":"web","descricao":"[Junta Comercial](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/juntas-comerciais-conveniadas-para-inscricao-e-alteracao-do-cnpj/relacao-das-juntas-comerciais-conveniadas)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278591,"tipo":"web","descricao":"[Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/cartorios-de-registro-civil-das-pessoas-juridicas-conveniados-para-inscricao-no-cnpj)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278592,"tipo":"web","descricao":"[Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/ordem-dos-advogados-do-brasil-conveniadas/ordem-dos-advogados-do-brasil-conveniadas)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":214414,"titulo":"Abrir o processo digital - Atenção! Esta etapa só é necessária se o DBE for destinado à RFB.","descricao":"* Acesse o canal abaixo;\n * Selecione a área CADASTROS, escolha o serviço CNPJ e informe o Número de Controle (Localizado no quadro 2 do DBE/Protocolo de Transmissão).\n  Você deve abrir um processo para cada pedido (DBE), em nome da pessoa a que se refere o serviço. \n\n Inclua os documentos em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados.","documentos":{"documentos":[{"id":288733,"nome":"Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);"},{"id":288734,"nome":"Ato constitutivo ou alterador **registrado no órgão competente** (ata, estatuto, contrato social...)."}],"casos":[{"id":43791,"descricao":"Observações","documento":[{"id":288731,"codigo":null,"descricao":"O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":288732,"codigo":null,"descricao":"A assinatura com a conta gov.br ouro ou prata dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278593,"tipo":"web","descricao":"[Requerimentos Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":214415,"titulo":"Acompanhar o andamento do processo","descricao":"Consulte o andamento do processo pelos canais abaixo.\n\n Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\").\n\n Você também pode acompanhar o andamento do pedido diretamente pela Redesim e, se necessário, cancelar o pedido (DBE).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278594,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\") (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278595,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141 \"e-Processo\") (App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278596,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso \"e-Processo\") (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278597,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Acompanhamento do DBE](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/consulta.asp) (Redesim)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278598,"tipo":"web","descricao":"[Cancelamento do DBE](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/cancela.asp) (Redesim)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":214416,"titulo":"Obter o resultado","descricao":"A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção **Meus Processos** e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.\n\n Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba **Inativos**.\n\n Em caso de deferimento (aprovação) emita o **Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral** para confirmar a inscrição/alteração no CNPJ.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278599,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\") (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278600,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141 \"e-Processo\") (App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278601,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso \"e-Processo\") (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278602,"tipo":"web","descricao":"[Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":278603,"tipo":"web","descricao":"[Cancelamento do DBE](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/cancela.asp) (Redesim)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10666","nome":"Consultar CNPJ"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/23597","nome":"Inscrever Entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"26","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-ou-atualizar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}