{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10904","nome":"Compensar tributos federais","sigla":"PER/DCOMP","descricao":"Compense créditos tributários com valores de tributos devidos (impostos, taxas e contribuições).\n\n A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do PER/DCOMP Web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).\n\n Nos casos em que não for possível usar o PER/DCOMP ou programa PER/DCOMP, a compensação deve ser formalizada por meio de processo.\n\n [Clique aqui](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/meios-para-solicitar-ou-compensar-cada-tipo-de-credito) para consultar qual o meio adequado para compensar cada tipo de crédito.\n\n **Atenção!** A lei e outros atos normativos trazem diversas vedações (proibições) de compensação. Existem, também, regras especificas para poder compensar contribuições previdenciárias com os demais tributos.\n\n Para saber mais, [consulte as orientações sobre compensação](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos-e-debitos-que-nao-podem-ser-informados-em-declaracao-de-compensacao.pdf).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre restituição, ressarcimento e reembolso](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao) \n\n [Fale Conosco ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/perdcomp)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95476}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81175,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":132376},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":132377},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":132378},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":132379}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Compensação","id":322046},{"item":"Débito","id":322047},{"item":"Crédito","id":322048},{"item":"Dívida","id":322049}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002#2311139)","id":110351}]},"avaliacoes":{"positivas":138,"negativas":511},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":184352,"titulo":"Preencher a declaração de compensação","descricao":"Preencha a declaração de compensação (DCOMP).\n\n Se a declaração for realizada pelo programa baixado no seu computador, lembre-se de [atualizar as tabelas](http://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/arquivo-perdcomp-tabelas).","documentos":{"documentos":[{"id":251712,"nome":"Documento de identificação oficial do contribuinte;"},{"id":251713,"nome":"Informações do crédito a ser solicitado;"},{"id":251714,"nome":"Informações do débito a ser compensado;"},{"id":251715,"nome":"Comprovante de pagamento, se for o caso."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242043,"tipo":"web","descricao":"[PER/DCOMP Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10006) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242044,"tipo":"web","descricao":"[PER/DCOMP](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../../../../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download) (PGD)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184353,"titulo":"Transmitir a declaração pela internet","descricao":"Atenção! Esta etapa só é necessária para o envio de declarações preenchidas no programa Perdcomp baixado no seu computador. As declarações realizadas pelo PerdcompWeb são transmitidas pelo próprio sistema online.\n\n Baixe e instale o programa ReceitaNet. Após a instalação, a transmissão do arquivo à Receita Federal poderá ser feita pelo próprio programa Perdcomp.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242045,"tipo":"web","descricao":"[ReceitaNet](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../../../../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet/download-do-programa-receitanet)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184354,"titulo":"Acompanhar o processamento da compensação","descricao":"Se a declaração foi realizada pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio sistema.\n\n Se foi realizada pelo programa Perdcomp baixado no seu computador, acompanhe pelos demais canais mencionados abaixo.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242046,"tipo":"web","descricao":"[PER/DCOMP Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10006) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242047,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consulta processamento PER/DCOMP](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=87) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242048,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consulta análise preliminar PER/DCOMP](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=85) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242049,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consulta intimação PER/DCOMP](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=86) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242050,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Consulta PER/DCOMP](https://apps.apple.com/us/app/perdcomp/id1536631115) (Apple Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":242051,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Consulta PER/DCOMP](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.perdcomp) (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184355,"titulo":"Confirmar homologação da compensação","descricao":"A compensação extingue o débito, mas fica sujeita à homologação (confirmação) pela Receita Federal.\n\n O resultado da análise pela Receita Federal será informada por despacho decisório.\n\n Se a compensação não for homologada, você poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão.\n\n A decisão final será juntada ao processo digital e enviada para sua caixa postal no Portal e-CAC.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242052,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=25) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"21","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais"},"mensagem":null,"hasErro":false}