{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10699","nome":"Inscrever ou atualizar cadastro de obra de construção civil.","sigla":"CNO","descricao":"Inscreva sua obra de construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO) ou altere os dados da sua obra já cadastrada.\n\n O responsável deve fazer a inscrição da obra no CNO em até 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades de construção.\n\n O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações das obras de construção civil. Esse cadastro é necessário para que você possa solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, ao final da sua obra. Você vai precisar desta certidão para averbar a construção no registro de imóveis.\n\n As ações que não puderem ser realizadas pelo sistema podem ser solicitadas por processo digital, seguindo a etapa 2 deste serviço.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre construção civil](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/sero)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10022","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":90747}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":77549,"tipo":"* Proprietário do imóvel, o dono da obra;","requisitos":""},{"id":77550,"tipo":"* Representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil (pessoa física ou pessoa jurídica);","requisitos":""},{"id":77551,"tipo":"* Pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;","requisitos":""},{"id":77552,"tipo":"* Sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e","requisitos":""},{"id":77553,"tipo":"* Consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":125903},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":125904},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":125905},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":125906}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outros Cadastros"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"inscrição","id":305828},{"item":"alteração","id":305829},{"item":"atualização","id":305830},{"item":"cadastro","id":305831},{"item":"obra","id":305832},{"item":"construção","id":305833},{"item":"civil","id":305834},{"item":"proprietario","id":305835},{"item":"coletivo","id":305836},{"item":"consórcio","id":305837},{"item":"dono","id":305838}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126687)","id":104652},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":104653},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122299)","id":104654}]},"avaliacoes":{"positivas":463,"negativas":907},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":175903,"titulo":"Inscrever ou atualizar obra no CNO","descricao":"Acesse o sistema para fazer a inscrição da obra de construção civil no CNO ou atualizar as informações de uma obra já cadastrada.\n\n Informe os dados da construção civil conforme os documentos listados abaixo. A Receita Federal pode pedir os documentos abaixo para comprovar as informações.","documentos":{"documentos":[{"id":242231,"nome":"Alvará de concessão de licença para construção; ou"},{"id":242232,"nome":"Projeto aprovado pela prefeitura municipal; ou"},{"id":242233,"nome":"Habite-se; ou"},{"id":242234,"nome":"Certidão da Prefeitura Municipal;"}],"casos":[{"id":38529,"descricao":"Para obra contratada com Administração Publica","documento":[{"id":242228,"codigo":null,"descricao":"Contrato e a ordem de serviço; ou","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":242229,"codigo":null,"descricao":"Autorização para inicio de execução da obra, quando não sujeita à fiscalização municipal; ou","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":242230,"codigo":null,"descricao":"Termo de recebimento da obra;","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":231059,"tipo":"web","descricao":"[Cadastro Nacional de Obras](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10022) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175904,"titulo":"Atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema","descricao":"Para atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema, acesse o canal abaixo e clique em *Solicitar serviço via processo digital*. Escolha a área *Cadastros*, o serviço *Alterar ou cancelar cadastro de obra* e indique o número do CNO da obra.\n\n Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.","documentos":{"documentos":[{"id":242235,"nome":"[Pedido de alteração da obra no CNO](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/cadastros/cno-alteracao/@@download/file/CNO%20-%20Pedido%20de%20altera%C3%A7%C3%A3o%20ou%20anula%C3%A7%C3%A3o.pdf);"},{"id":242236,"nome":"[Documento de identificação e representação](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/documentos);"},{"id":242237,"nome":"Documentos que comprovem o motivo do pedido."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":231060,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175905,"titulo":"Acompanhar o resultado do processo (apenas se realizada a etapa 2)","descricao":"A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção **Meus Processos** e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba **Inativos**.\n\n Para consultar os documentos pelo app, você precisa antes [habilitar seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\").","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":231061,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":231062,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (e-Processo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10664","nome":"Anular cadastro de obra de construção civil"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10665","nome":"Consultar Cadastro Nacional de Obras de Construção Civil (CNO) na Receita Federal"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10700","nome":"Migrar cadastro específico do INSS (CEI) para cadastro nacional de obras"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"34","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-ou-atualizar-cadastro-de-obra-de-construcao-civil"},"mensagem":null,"hasErro":false}