{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10667","nome":"Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas","sigla":"CND","descricao":"Consulte as certidões de regularidade fiscal, que já foram emitidas. Ao consultar, você também pode emitir uma 2ª via destas certidões.\n\n As certidões emitidas em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram.\n\n As certidões são relativas a um único sujeito. Elas podem ser de:\n\n  * Pessoa física (CPF);\n * Pessoa jurídica (CNPJ); \n * Imóvel rural (CIB); ou \n * Obra de construção civil (CNO).\n   \n\n As certidões de regularidade fiscal podem ser:\n\n  * **Certidão Negativa de Débitos (CND):** quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;\n * **Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND):** quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);\n * **Certidão Positiva de Débitos (CPD):** quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.","flagPortalLogado":"N","contato":"[ Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/cnd)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":98878}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":83812,"tipo":"Qualquer pessoa pode consultar certidões emitidas.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":137706},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":137707},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":137708},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":137709}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Certidão Negativa","id":332161},{"item":"Certidão Positiva","id":332162},{"item":"Certidão de Débitos","id":332163},{"item":"Situação Fiscal","id":332164}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=56753)","id":115218},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.110-de-17-de-outubro-de-2022-437619362)","id":115219},{"item":"[Portaria MF nº 358/2014](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55975)","id":115220}]},"avaliacoes":{"positivas":8611,"negativas":40557},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":191937,"titulo":"Consultar certidões emitidas","descricao":"Acesse o canal abaixo escolha o tipo de certidão e digite o número de inscrição da pessoa, imóvel ou obra (CPF, CNPJ, NIRF/CIB ou CNO/CEI).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":250992,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consulta Certidão de Regularidade Fiscal](https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10445","nome":"Emitir certidão de regularidade fiscal"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11247","nome":"Emitir certidão de regularidade fiscal de obra"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/22995","nome":"Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"18","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}