{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10444","nome":"Cadastrar Autorização de Acesso (Procuração Digital) para acesso ao Portal de Serviços","sigla":"","descricao":"Cadastre uma Autorização de Acesso ou solicite uma Procuração Digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você.\n\n Essa autorização/procuração permite que outra pessoa (outorgado/representante legal) possa representar você (outorgantetitular) ou a sua empresa na utilização dos serviços digitais da Receita Federal.\n\n Não é válida para o atendimento presencial, somente para a utilização dos serviços digitais (e-CAC e Portal de Serviços).\n\n Você pode escolher quais serviços o representante digital procurador digital poderá acessar. Se selecionar todos, ele também terá acesso a novos serviços que forem adicionados no futuro.\n\n Veja o [passo a passo para acessar serviços digitais de pessoas falecidas.](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/ecac-falecidos)","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/canais-de-atendimento-a-distancia/procuracoes-digitais)\n\n [Autorizações de Acesso - Guia do Usuário](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/passo-a-passo/autorizacoes-de-acesso-guia-do-usuario)","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/autorizacoes","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Autorização de Acesso","id":119482},{"item":"Procuração Digital","id":119483}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":100162,"tipo":"Pessoas maiores de 16 anos com plena capacidade civil (por meio de autorização de acesso).\n\n Representantes de pessoas menores de idade, curateladas ou falecidas e procuradores constituídos em cartório (por meio de Solicitação de Procuração Digital).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"5","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":5},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A autorização de acesso (procuração digital) é válida por até 5 anos ou pelo tempo definido pelo outorgante."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":166886},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":166887},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":166888},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":166889}]},"areasDeInteresse":{"item":["Serviços Adicionais"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Procuração","id":399093},{"item":"Procuração Digital","id":399094},{"item":"Procuração RFB","id":399095},{"item":"Procuração Eletrônica","id":399096},{"item":"Procuração e-CAC","id":399097}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Decreto nº 8.539/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-08;8539)","id":141559},{"item":"[Portaria SUARA  nº 42/2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133903)","id":141560},{"item":"[Lei nº 14.129/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-03-29;14129)","id":141561},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123085&visao=anotado)","id":141562}]},"avaliacoes":{"positivas":4599,"negativas":14985},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":233496,"titulo":"Cadastrar Autorização de Acesso ou Solicitar Procuração Digital","descricao":"Se tiver conta gov.br nível prata ou ouro:\n\n  * cadastre a Autorização de Acesso no Portal de Serviços.\n * a autorização é válida após confirmação da pessoa autorizada.\n  Se não tiver conta gov.br:\n\n  * preencha a Solicitação de Procuração Digital.\n * protocole o pedido para validação pela Receita Federal.\n  É possível consultar ou cancelar autorizações (procurações) pelos canais abaixo","documentos":{"documentos":[{"id":308833,"nome":"Documento de identidade de quem assinou a procuração digital, apenas em caso de atendimento presencial. Para protocolo digital, é necessário reconhecimento de firma em cartório ou, assinatura eletrônica (no caso dos representantes legais)."}],"casos":[{"id":47105,"descricao":"Pessoa falecida","documento":[{"id":308822,"codigo":null,"descricao":"Certidão de óbito ou certidão de nascimento ou casamento com averbação do óbito.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308823,"codigo":null,"descricao":"Documento de identificação do representante legal do falecido (inventariante/herdeiro);","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308824,"codigo":null,"descricao":"Documento de comprovação de representação legal do falecido (ver situações abaixo).","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":47106,"descricao":"Falecido com bens a inventariar","documento":[{"id":308825,"codigo":null,"descricao":"Inventário ainda não iniciado ou inventariante ainda não nomeado: não é possível solicitar procuração digital se incluir serviço que exija manifestação de vontade, como parcelamento e confissão de débitos. Nesses casos, abra o inventário. No caso de inventário extrajudicial, poderá ser nomeado representante via procuração pública, assinada pelos herdeiros listados na certidão de óbito, ou por declaração do tabelionato indicando quem será o inventariante na escritura de inventário extrajudicial.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308826,"codigo":null,"descricao":"Inventário em curso: a Solicitação de Procuração Digital deverá ser assinada pelo inventariante, devendo ser apresentada escritura pública ou procuração pública emitida em cartório na hipótese de inventário extrajudicial, ou termo de nomeação de inventariante, no caso de inventário judicial.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308827,"codigo":null,"descricao":"Inventário encerrado: a Solicitação da Procuração Digital poderá ser assinada por qualquer um dos herdeiros contemplados na partilha. No entanto, se houver crédito tributário lançado em nome do espólio e a procuração se destinar a atos de manifestação de vontade (como parcelamento, confissão de dívida ou impugnação), a assinatura deverá ser feita pelo inventariante.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":47107,"descricao":"Falecido sem bens a inventariar","documento":[{"id":308828,"codigo":null,"descricao":"A Solicitação de Procuração Digital poderá ser assinada pelo inventariante nomeado em inventário negativo ou pelo sucessor que comprove ser meeiro ou herdeiro legítimo. É obrigatória certidão de óbito sem bens.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308829,"codigo":null,"descricao":"Serviços com sigilo fiscal ou atos de vontade: o representante também deverá apresentar [Declaração de inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/declaracao-de-inexistencia-de-bens-a-inventariar-ou-arrolar.pdf/view) ou a certidão de inventário negativa.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":47108,"descricao":"Interditados, tutelados e curatelados","documento":[{"id":308830,"codigo":null,"descricao":"Termo de interdição, tutela ou curatela.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":308831,"codigo":null,"descricao":"Certidão de interdição, tutela ou curatela emitida pelo cartório de registro civil do local da comarca que expediu o termo.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":47109,"descricao":"Procuradores constituídos em cartório","documento":[{"id":308832,"codigo":null,"descricao":"Procuração com poderes específicos.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":302064,"tipo":"web","descricao":"[Cadastrar Autorização de Acesso](https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/autorizacoes) (para quem **possui** a conta ouro ou prata)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":302065,"tipo":"web","descricao":"[Solicitar uma Procuração Digital](https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/procuracoesrfb) (para quem **não possui** conta ouro ou prata)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":233497,"titulo":"Entregar os documentos para análise da Solicitação de Procuração Digital (para quem não tem conta gov.br nível prata ou ouro)","descricao":"Se você fez uma Solicitação de Procuração Digital:\n\n 1. Acesse o canal **Requerimento Web**;\n\n 2. Vá em **Solicitar Serviço**;\n\n 3. Escolha a área de concentração** Procurações**;\n\n 4. Selecione o serviço **Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC**;\n\n 5. informe os **5 últimos caracteres do código de controle**; e\n\n 6. Siga as instruções do formulário e anexe os documentos.\n\n Alternativamente, poderá entregar a documentação em um cartório conveniado.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":[],"casos":[{"id":47110,"descricao":"Entrega em cartório conveniado","custo":[{"id":40741,"descricao":"Tarifa","moeda":"R$","valor":" 14,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}]}]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":302067,"tipo":"web","descricao":"[Requerimento Web](https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br/requer/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":302068,"tipo":"presencial","descricao":"[Cartório conveniado](https://registrocivil.org.br/rfb/procuracoes#solicitar)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"horas","tempoEstimadoEspera":1,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":47111,"descricao":"No caso de formulário eletrônico de procuração digital sem reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica","canalDePrestacao":[{"id":302066,"tipo":"presencial","descricao":"[Atendimento presencial da Receita Federal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial/)\n\n [Ponto de Atendimento localizado no ente parceiro](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":"minutos","tempoEstimadoEspera":15,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":233498,"titulo":"Acompanhar o cadastramento da autorização de acesso (procuração digital)","descricao":"Consulte o resultado diretamente no e-CAC ou no sistema de solicitação de procuração digital.\n\n Se a solicitação for negada, consulte o processo para verificar o motivo, corrija o problema e encaminhe um novo pedido.\n\n Para utilizar o app e-Processo no celular ou *tablet*, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\").","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":302069,"tipo":"web","descricao":"[Consultar a autorização de acesso (procuração digital)](https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/autorizacoes) (Web)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":302070,"tipo":"web","descricao":"[Consultar a solicitação de procuração digital](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/procuracoesrfb/controlador/controlePrincipal.asp?acao=telaInicial)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":302071,"tipo":"web","descricao":"[Processo Digital](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=00051) (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":302072,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (e-Processo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10425","nome":"Restringir acesso de pessoa autorizada (procurador) a processos digitais"}],"tempoMediaEspera":"5","percentualAvaliacoesPositivas":"23","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}