{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/1041","nome":"Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde.","sigla":"CEBAS Saúde","descricao":"É um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei nº 12.101/2009, por intermédio dos Ministérios da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), e Ministério da Cidadania (MC), podendo ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.","flagPortalLogado":"N","contato":"Telefones: (61) 3315-6103 ou (61) 3315-6110","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"CEBAS Saúde","id":114681}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":96521,"tipo":"Instituições","requisitos":"Excepcionalmente, poderão ser certificadas as entidades públicas de direito privado, nos termos do Parecer da Advocacia Geral da União."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":{"min":"90","max":"120","unidade":"dias-corridos"},"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":90,"max":120},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/304","dbId":37534,"nomeOrgao":"Ministério da Saúde (MS)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":160007}]},"areasDeInteresse":{"item":["Registros e Certificações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CEBAS saúde","id":383565},{"item":"CEBAS","id":383566},{"item":"Entidade Beneficiente","id":383567},{"item":"Certificação","id":383568},{"item":"Certificado","id":383569},{"item":"Ministério da Saúde","id":383570}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei n 12.101/2009](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm)","id":135481},{"item":"[Decreto nº 8.242/2014](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8242.htm)","id":135482},{"item":"[Portaria GM/MS nº 834/2016](http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0834_26_04_2016.html)","id":135483}]},"avaliacoes":{"positivas":237,"negativas":135},"condicoesAcessibilidade":"O(a) usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O(a) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n     \n\n   Urbanidade; \n\n   Respeito; \n\n   Acessibilidade; \n\n   Cortesia; \n\n   Presunção da boa-fé do usuário; \n\n   Igualdade; \n\n   Eficiência; \n\n   Segurança e \n\n   Ética.","etapas":[{"id":224010,"titulo":"Requerer a certificação.","descricao":"","documentos":{"documentos":[{"id":296859,"nome":"Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\n\n Cópia da ata de eleição dos dirigentes e, quando for o caso, do instrumento comprobatório de representação legal;"},{"id":296860,"nome":"Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado junto ao órgão competente, que demonstre o cumprimento dos seguintes requisitos:\n\n a) constituição como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, há 12 (doze) meses, no mínimo;\n\n b) finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e\n\n c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, sobre a destinação do eventual patrimônio remanescente, a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;"},{"id":296861,"nome":"Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, com informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e assinado pelo representante legal;\n\n Demonstração do resultado do exercício:\n\n a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área de atuação;\n\n Notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade;\n\n Manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":290214,"tipo":"presencial","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n Os requerimentos serão analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até 6 (seis) meses, artigo nº 178, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"meses","tempoEstimadoEspera":6,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290215,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site ](http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/ \"http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/\")- SisCEBAS","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290216,"tipo":"postal","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n Telefone :  \n\n Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;\n\n Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":224011,"titulo":"Enviar documentação complementar, caso requisitado.","descricao":"","documentos":{"documentos":[{"id":296862,"nome":"**Documentação em comum para todos os casos**\n\n  * Documentação requisitada"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":290217,"tipo":"presencial","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n E-mail :  \n\n Certificação CEBAS: [cgcer@saude.gov.br](mailto:cgcer@saude.gov.br); ou\n\n Sistema SisCEBAS: [siscebas@saude.gov.br](mailto:siscebas@saude.gov.br);\n\n Prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"dias corridos","tempoEstimadoEspera":30,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290218,"tipo":"postal","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n Telefone :  \n\n Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;\n\n Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290219,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site ](http://siscebas.saude.gov.br/)- SisCEBAS","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":224012,"titulo":"Apresentar recurso (caso o pedido de certificação não seja aceito).","descricao":"","documentos":{"documentos":[{"id":296863,"nome":"**Documentação em comum para todos os casos**\n\n  * **Peça Recursal** – Documento obrigatório para interposição do recurso contra o indeferimento do CEBAS.\n * Documentação suporte que demonstre o cumprimento dos requisitos que foram objeto de indeferimento do CEBAS, ou seja, justifique a mudança de decisão da certificação."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":290220,"tipo":"presencial","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n E-mail :  \n\n Certificação CEBAS: [cgcer@saude.gov.br](mailto:cgcer@saude.gov.br); ou\n\n Sistema SisCEBAS: [siscebas@saude.gov.br](mailto:siscebas@saude.gov.br);\n\n **Prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da União.**","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"dias corridos","tempoEstimadoEspera":30,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290221,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/ \"http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/\") - SisCEBAS","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":290222,"tipo":"postal","descricao":"**Ministério da Saúde** - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900\n\n Telefone :  \n\n Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;\n\n Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/981","nome":"Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/1741","nome":"Obter acesso ao Sistema de Informação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde"}],"tempoMediaEspera":"120","percentualAvaliacoesPositivas":"64","totalSimplifique":"0","simplifiqueSolicitacoes":"0","simplifiqueDenuncias":"0","simplifiqueReclamacoes":"0","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-se-como-entidade-beneficente-de-assistencia-social-em-saude"},"mensagem":null,"hasErro":false}