{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10092","nome":"Solicitar habilitação para exportação de produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no DIPOA sob SIF","sigla":"","descricao":"Os estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em exportar seus produtos deve estar registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, sob  Serviço de Inspeção Federal - SIF. \n\n Para países que não exigem a habilitação do estabelecimento, o registro no DIPOA basta para o acesso ao mercado, desde que o estabelecimento cumpra com os requisitos sanitários exigidos pelo país importador. O estabelecimento deve verificar se existe modelo de certificado sanitário acordado com o país ou, se não existir, se este aceita o modelo de certificado sanitário padrão emitido pelo Serviço de Inspeção do Brasil.\n\n Para países que exigem a habilitação do estabelecimento, deve ser verificados os procedimentos específicos de habilitação para os mercados que pretendem acessar. \n\n Caso o estabelecimento cumpra com os requisitos sanitários para o país para o qual pretende a habilitação, este deve realizar a solicitação da habilitação por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), seguindo as orientações disponibilizadas pelo DIPOA em sua página eletrônica e nos sistemas PGA/SIGSIF e SIGSIF. Após a avaliação do pleito pelo Serviço Oficial, em caso de parecer favorável, a solicitação será encaminhada ao país pretendido, para avaliação.\n\n Os interessados na exportação de produtos de origem animal devem conferir na planilha \"Procedimentos para Habilitação e Certificação Sanitária dos Estabelecimentos sob SIF\" os países que não exigem habilitação, de conhecimento do DIPOA, e a existência de modelo de certificado sanitário acordado, bem como os países que exigem habilitação, a forma de habilitação e os modelos de certificados sanitários acordados.\n\n A planilha se encontra disponível por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/empresas.\n\n Os procedimentos de habilitação de estabelecimentos registrados no DIPOA para exportação de produtos de origem animal comestíveis encontram-se definidos por meio da Portaria SDA 431, de 19 de outubro de 2021.","flagPortalLogado":"N","contato":"Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOAs/DIPOA/SDA ([https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-novo](https://www.gov.br/../../agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-novo));\n\n [https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/sif/servico-de-inspecao-federal-sif](https://www.gov.br/../../agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/sif/servico-de-inspecao-federal-sif)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"DIPOA: DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL","id":57009},{"item":"SIF: SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL","id":57010}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":52308,"tipo":"Somente os estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, sob Serviço de Inspeção Federal - SIF.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308793","dbId":58142,"nomeOrgao":"Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":82624}]},"areasDeInteresse":{"item":["Exportação e Importação"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Habilitação","id":197482},{"item":"Certificação","id":197483},{"item":"Exportação","id":197484},{"item":"Produtos de Origem Animal","id":197485},{"item":"Requisitos","id":197486}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria SDA Nº 431, de 19 de outubro de 2021](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-431-de-19-de-outubro-de-2021-354644694)","id":64854},{"item":"OFÍCIO-CIRCULAR Nº 325/2021/DHC - Esse documento e seus anexos podem ser consultados no quadro de avisos do sistema PGA/SIGSIF (https://sistemas.agricultura.gov.br/pga\\_sigsif).\n\n Ofícios-Circulares que informam sobre requisitos sanitários de cada país e estão publicados no quadro de avisos dos sistemas PGA/SIGSIF e SIGSIF (https://sistemas.agricultura.gov.br/pga\\_sigsif e https://sigsif.agricultura.gov.br/sigsif/principal\\_sigsif).","id":64855}]},"avaliacoes":{"positivas":29,"negativas":46},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"* Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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